O desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), apontou a desproporcionalidade na prisão preventiva do ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Célio Rodrigues da Silva, e determinou a soltura dele, sob a condição de usar tornozeleira eletrônica.
A decisão foi dada nesta terça-feira (24).
Célio foi preso na semana passada na Operação Cartão-Postal, por supostamente integrar organização criminosa que teria causado prejuízos de mais de R$ 87 milhões na Saúde Municipal de Sinop.
A defesa, patrocinada pelo advogado Ricardo Spinelli, interpôs um habeas corpus, alegando, entre outras coisas, ausência de contemporaneidade, visto que os fatos apurados teriam ocorrido há oito meses, além de que a decisão que determinou a prisão do ex-secretário carece de fundamentação idônea.
Outra tese destacada pela defesa é que não houve a completa individualização da conduta de Célio, apontando a falta de justa causa para a manutenção da detenção.
O desembargador acolheu o pleito da defesa. Ele destacou que embora haja indícios do envolvimento de Célio na empreitada criminosa investigada, a prisão preventiva se demonstra desproporcional.
Ele citou na decisão o caso do advogado Hugo Castilho, que também foi alvo da operação, e que este teve, mesmo tido como o líder e maior beneficiário do esquema, conseguiu liberdade, “não havendo qualquer razão de ordem processual para que os demais investigados com igual ou menor participação na associação criminosa sejam tratados com maior rigor”.
“Desse modo, encontra-se igualmente evidenciado o constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, que possui idêntica situação jurídico-processual ao do coinvestigado Hugo Florêncio de Castilho, sendo devida, no caso, a extensão do benefício concedido, na formado art. 580 do Código de Processo Penal”.
O magistrado ressaltou, ainda, que não há como condicionar a soltura de Célio ao pagamento de fiança, já que bens e contas bancárias do ex-secretário foram bloqueados pela Justiça por conta da operação.
Desta forma, decidiu aplicar outras medidas cautelares, levando ainda em consideração que o ex-secretário é investigado também nas Operações Cupincha, Curare e Hynos, que também apuraram desvios na Saúde de Cuiabá.
Em liberdade, Célio não poderá ter contato com os outros investigados e testemunhas do caso; está proibido de acessar ou comparecer às dependências administrativas da Saúde do Município de Sinop e das empresas envolvidas; deve manter seu endereço atualizado nos autos; comparecer a todos os atos processuais; e não poderá se ausentar da comarca sem autorização judicial.
O processo tramita em segredo de Justiça.
A operação
Outras 32 pessoas, entre físicas e jurídicas, também estiveram na mira da operação. Dentre elas, servidores públicos, que foram afastados dos cargos.
As ordens foram expedidas pelo Nipo da Capital, que determinou 32 buscas e apreensão domiciliar e pessoal em Sinop, Cuiabá, Várzea Grande, São Paulo, e nos municípios de Praia Grande e São Vicente (SP).
Houve ainda o cumprimento de mais quatro mandados de prisão preventiva, um de monitoramento eletrônico, bem como a suspensão de exercício de atividade de natureza econômica de seis empresas.
Treze pessoas devem cumprir medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de acessar as dependências administrativas da Saúde do Município de Sinop, a proibição de manutenção de contato com os demais investigados, a proibição de se ausentar da comarca sem autorização do Juízo, entrega de passaporte e comparecimento periódico em Juízo.
A Justiça também determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 87.419.285,01 milhões.
As investigações apuraram a atuação de uma suposta organização criminosa, que seria bastante estruturada, com clara hierarquia, divisão de tarefas entre seus componentes e que teria um sofisticado esquema de atuação em conexão com o Poder Público Municipal, cujo objetivo principal era fraudar de modo consistente a prestação do serviço de saúde na cidade, para auferir lucro e realizar diversos repasses financeiros aos líderes do esquema.
Foi verificado que, a organização social que hoje gerencia a pasta da Saúde de Sinop teria sido especialmente ajustada para assumir a prestação do serviço de forma precária, tendo em vista diversas alterações formais que aconteceram em sua composição no mesmo período em que disputava a dispensa de licitação para assumir tais atividades, entre maio de junho de 2022.
Essa organização social voltou a vencer dispensas de licitação ocorridas entre outubro e novembro de 2022 e entre abril e maio de 2023, de modo que continua a atuar na cidade até hoje.
Com a operação, a empresa deixou a gestão da secretaria, que voltará para a responsabilidade do Município.
