Em uma decisão publicada na noite desta sexta-feira (22), o desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), revogou prisão temporária e determinou expedição de alvará de soltura em nome de Antonio Monreal Neto, chefe de gabinete do prefeito afastado, Emanuel Pinheiro (MDB).
Neto havia sido preso após o Ministério Público e a Polícia Judiciária Civil, através do NACO (Núcleo de Ações de Competência Originária), deflagrarem na terça-feira (19) uma operação relacionada a ilícitos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
De acordo com o desembargador, a possível destruição de provas, supressão ou adulteração de documentos ou qualquer outro material capaz de comprovar a prática dos crimes que lhe são imputados, bem como a intimidação de pessoas que deverão ser ouvidas no curso da persecução penal, embora possíveis de ocorrer, podem ser prevenidas outras medidas cautelares menos gravosas.
Conforme Marcos Machado, o acusado não foi apontado como líder da organização criminosa e detentor do controle sobre todas as pastas do município, pois essa liderança seria, em tese, exercida por Emanuel Pinheiro, em relação ao qual não há pedido de prisão preventiva.
Foram impostas a seguintes medidas cautelares: monitoramento mediante tornozeleira eletrônica; proibição de acesso ou frequência à Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer outra unidade de saúde do município de Cuiabá, assim como também à sede da Prefeitura Municipal de Cuiabá e aos demais locais descentralizados onde funcionam órgãos da administração do referido município; proibição de manter contato com quaisquer servidores da administração pública municipal, sejam eles efetivos, comissionados, temporários ou terceirizados, além das testemunhas arroladas pelas partes.
Também foi imposta a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, tendo em vista que há justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
"Enfim, desconstitui-se a prisão temporária do investigado Antonio Monreal Neto, ordenando-se a expedição do apto alvará de soltura, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares acima impostas, sob pena de revogação do benefício".
O caso
Com a deflagração da operação, houve a decretação de busca e apreensão e sequestro de bens em desfavor do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e sua esposa, Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro, do Chefe de Gabinete, Antônio Monreal Neto, da Secretária Adjunta de Governo e Assuntos Estratégicos, Ivone de Souza e do Ex-Coordenador de Gestão de Pessoas, Ricardo Aparecido Ribeiro, bem como de afastamento da função pública em relação a Emanuel Pinheiro, Antônio Monreal Neto e Ivone de Souza, e prisão temporária de Antônio Monreal Neto.
Além da medida criminal determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o Ministério Público propôs, através do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, ação cível por ato de improbidade administrativa visando a aplicação das sanções da lei de improbidade.
