A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que põe fim ao voto secreto de deputados estaduais. O projeto votado nesta terça-feira (7) prevê, por exemplo, que os votos para escolha Mesa Diretora e cassação do mandato de parlamentares sejam feitos sem restrição.
“Nosso objetivo é dar transparência e publicidade exigidas pelos eleitores da classe política. É um anseio da sociedade se traduzindo através de uma PEC, que tramita no Poder Legislativo com o apoio de quase todos os deputados. Queria dividir essa autoria [da proposta] com todos esses deputados, são mais de 20”, disse Paulo Araújo (PP).
A PEC foi aprovada por unanimidade pela CCJR. O texto foi apresentado pela primeira vez em plenário em fevereiro deste ano e tinha a adesão de 10 deputados. Agora, ele segue para análise de uma comissão especial do Legislativo para então voltar ao plenário para votação em dois turnos.
O projeto precisa do voto favorável de três quintos dos votos dos deputados para ser aprovado. A mudança no critério de votação para alguns assuntos na Assembleia Legislativa vinha sendo articulado desde a eleição da Mesa Diretora para 19ª legislatura. Alguns parlamentares chegaram a anunciar seu voto durante a sessão, em fevereiro passado.
A mudança é vista como pauta de transparência da atuação dos deputados, visto que o voto secreto é considerado como mecanismo de articulação política com favorecimento porque os votantes não têm o nome exposto.
