A Câmara Legislativa do Distrito Federal se reúne a partir das 15h desta quinta-feira (6) para discutir o projeto de lei do governo do DF que trata da regulamentação de serviços de transporte alternativo, como o Uber. O evento é aberto ao público e deve contar com a participação do subsecretário de Mobilidade, Roberto Pojo, a presidente do Sindicato dos Taxitas, Maria do Bomfim, e o diretor do Uber Daniel Mangueira.
O projeto foi protocolado na Casa em novembro de 2015. À época, o subsecretário de Relações Legislativas do DF, Sérgio Nogueira, afirmou ao G1 que o assunto "não era prioridade" em meio à crise econômica.
Pelo projeto, o serviço fica restrito a veículos a gasolina, álcool e gás natural, com capacidade para o motorista e até seis passageiros. Ficam excluídos carros a diesel e com maior capacidade, como vans e micro-ônibus.
A regulamentação deve extinguir a modalidade mais popular de corridas, o "UberX", e permitir apenas o serviço "de elite", anteriormente conhecido como "Uber Black". Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, a ideia é evitar a competição direta dos motoristas com os taxistas convencionais.
"Queremos respeitar o espaço de cada um. Estabelecemos que o tipo de carro a ser utilizado [no Uber] é um carro de conforto, de luxo, modelo que vinha sendo utilizado no início pelo chamado Uber Black. São categorias distintas, que não concorrem na mesma categoria. Os taxistas têm condição de se manter no mercado, não estamos aniquilando a figura do taxista", declarou o secretário.
O motorista do Uber continuará a ser considerado trabalhador autônomo. Isso significa que não terá carteira assinada pelo serviço e não precisará respeitar a limitação máxima de oito horas seguidas ao volante. Sujeitos a essa barreira, os taxistas se revezam em até três turnos com "motoristas auxiliares" para manter o carro rodando.
O projeto obriga os motoristas do Uber e de aplicativos semelhantes a emitir nota fiscal das corridas e rodar em carros com no máximo cinco anos de uso. Eles não podem ser servidores públicos, não podem usar as vágas de estacionamento para táxis e nem ter antecedentes criminais.
Os carros executivos também ficam proibidos de pegar passageiros nas ruas – todas as corridas deverão ser contratadas por celular ou internet. Os motoristas precisam estar cadastrados na empresa, que deverá criar um CNPJ em Brasília.
Fonte: G1
