Planalto alega que medidas aprovadas ferem a responsabilidade fiscal ao criarem despesas sem fontes de custeio; impacto é estimado para os próximos 13 anos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a entrada em vigor de uma série de projetos recém-aprovados pelo Senado. A avaliação do Palácio do Planalto é de que as propostas representam uma grave ameaça às contas públicas, contrariando os princípios da responsabilidade fiscal ao criar despesas sem indicar as devidas fontes de compensação financeira.
Segundo os cálculos da equipe econômica do governo federal, o conjunto dessas medidas pode provocar um impacto superior a R$ 800 bilhões aos cofres da União ao longo dos próximos 13 anos.
Os projetos na mira do Planalto
A pauta aprovada pelos senadores amplia os gastos públicos e reduz as receitas. Entre as propostas que mais preocupam a área econômica, destacam-se três frentes:
- Renegociação de dívidas do agronegócio: É o texto que gera maior apreensão no governo. O programa prevê condições especiais de financiamento (com recursos subsidiados pela União) para produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos ou por impactos econômicos internacionais.
- Piso salarial para médicos: A criação de um piso nacional para a categoria, medida com potencial de gerar aumento expressivo de despesas para a União, estados e municípios.
- Aposentadoria de agentes de saúde: A proposta flexibiliza os critérios previdenciários para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Embora o governo reconheça o forte apelo social e político das iniciativas, a equipe econômica argumenta que a aprovação dos textos sem a definição de fontes de custeio compromete a sustentabilidade fiscal do país.
A estratégia jurídica
A Advocacia-Geral da União (AGU) já trabalha na formulação das ações judiciais que serão apresentadas ao Supremo nos próximos dias. O objetivo é garantir a suspensão dos efeitos dessas propostas antes de suas implementações práticas.
A argumentação do Planalto será sustentada em entendimentos já consolidados pelo próprio STF, que determinam que a criação de despesas obrigatórias ou a concessão de benefícios fiscais devem, obrigatoriamente, estar acompanhadas de mecanismos que atestem a compensação orçamentária.
Nos bastidores, membros do governo reforçam o discurso de que o compromisso com o equilíbrio das contas públicas não é um fardo exclusivo do Poder Executivo, sendo uma obrigação que também deve ser rigorosamente observada pelo Congresso Nacional e pelo Judiciário ao legislarem sobre o orçamento do Estado.
