O deputado Carlos Minc (PT), que participou da elaboração do Projeto de Lei 2.054/2013 e do ato de protesto, disse que as 117 emendas feitas à proposta esvaziam o texto original. “Em vista disso, a coisa paralisou [o trâmite para votação]”. Ele lembra que uma lei semelhante, de sua autoria, vigorou até 2012, quando foi derrubada pelo Tribunal de Justiça, por prever penas para agentes da administração pública. O atual projeto de lei foi feito em substituição, explicou.
O presidente do Grupo Arco-íris, Almir França, critica o atraso e diz que a lacuna jurídica é um retrocesso. “Tínhamos uma lei antes que estava caminhando, que vinha nos favorecendo no processo de gestão pública, o município já vinha aplicando essa lei nos conflitos que nos prejudicavam e, sem ela, ficamos sem parâmetro legal para cobrar a atuação do poder público e quantificar as circunstâncias em que somos vítimas”, criticou.
Para França, a lei serve como um freio para agressões morais e físicas que têm como origem o preconceito contra a homoafetividade. “A lei faz a sociedade repensar antes de cometer uma violência. Fica tudo bem chamar o rapazinho de 'bicha', como se essa população não existisse, isso não é considerado uma violência”, criticou o ativista. Ele lembrou que, em 14 de setembro, será realizada a Parada LGBT do Rio, em Copacabana.
Com base no princípio constitucional da igualdade, o projeto de lei, originalmente, estabelece penas administrativas para estabelecimentos que discriminem pessoas por orientação sexual, o que inclui impedir o acesso ou a permanência, negar atendimento, cobrar preços diferenciados em produtos ou serviços ou impedir o crescimento profissional do empregado. As penas variam de advertência e multa à cassação da inscrição estadual, o que significa o fechamento do estabelecimento.
O projeto de lei cria ainda o Fundo Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT para onde seriam revertidas as multas aplicadas. Para determinar a proteção à orientação sexual, o projeto se refere ao ato de afeto entre pessoas do mesmo sexo, pessoas do sexo oposto e à identidade de gênero, caso de travestis e transexuais.
A Agência Brasil procurou dois dos deputados que apresentaram o maior número de emendas ao texto original, os deputados Samuel Malafaia (PSD) e Armando José (PSB). Eles não retornaram os pedidos de esclarecimento sobre o objetivo das emendas e o atraso na tramitação do projeto.
Agência Brasil
