A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Arruda, determinou prazo de dez dias para a Secretaria de Estado de Gestão (Seges) informar o faturamento e o lucro mensais da Consignum, empresa especializada em empréstimos em folha que atende o funcionalismo público. Neste ano, o governo já assinou dois contratos de curto prazo com a empresa como revela reportagem publicada pelo Circuito Mato Grosso com exclusividade em sua edição 590 e que também traz reclamações de sindicatos de assédio e agiotagem pela Consignum.
A consignatária tem contrato com o governo desde 2008 e é investigada por crimes de corrupção, que levaram o ex-governador Silval Barbosa e outros secretários para prisão. No despaçho a juiza solicita informações sobre a instauração de processo administrativo, no qual há declaração de que a empresa Consignum é inidônea para contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 88, III, da Lei 8.666/93 e nos termos da Lei Anticorrupção.
Também solicita o qual faturamento mensal da empresa em decorrência do contrato firmado com o Governo e se existe termo aditivo firmado com a Consignum uma vez que foi apreendido na residência do proprietário Willians Paulo Mischul minuta de aditivo de contrato firmado com a Seges.
O primeiro termo de parceria deste ano foi assinado em fevereiro e expirou em maio. O segundo, assinado no mesmo mês, tem validade até agosto próximo. Ambos com prazo de 90 dias.
Entenda o caso
Na Edição 590 o Circuito Mato Grosso publicou que a Secretaria Estadual de Gestão (Seges) estendeu pela segunda vez seu contrato com a empresa de crédito consignado Consignum, investigada em esquema de fraudes, que levou à prisão o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e outros três secretários. O termo de parceria venceu em fevereiro deste ano, mas apenas agora foram publicados os termos de aditivos. O primeiro foi assinado em fevereiro e expirou em maio. O segundo, assinado no mesmo mês, tem validade até agosto próximo. Ambos com prazo de 90 dias.
A Consignum é investigada em esquema que chegou a movimentar R$ 1 milhão por mês em pagamento de propinas a Silval Barbosa e os secretários César Zilio (Administração), Marcel Cursi (Fazenda) e Pedro Nadaf (Indústria e Comércio), segundo o Ministério Público Estadual (MPE). Os dois primeiros estão presos preventivamente no Centro de Custódia de Cuiabá e Nadaf está detido na base dos Serviços Especiais de Operações. Eles ainda são investigados na operação Seven, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco).
Principal empresa investigada na 2ª fase da Operação Sodoma deflagrada em março deste ano, a Consignum é apontada como responsável pela emissão de 35 cheques, entre outubro de 2012 e agosto de 2013, cujos valores somam R$ 1,2 milhão.
O dinheiro seria para que Silval e Zílio mantivessem a preferência da empresa nas ofertas de serviços pelo Estado. O contrato de serviços vigorou de 2008 a 2011, e os cheques foram emitidos num período de 24 meses, quando o atendimento da empresa era realizado por meio de aditivo.
Também são investigadas as empresas Editora Liz por um contrato com o governo de 3 de outubro de 2012 a 5 outubro de 2012, intervalo no qual foram emitidos três cheques somando R$ 337 mil, e o empresário Júlio Minoru Tisuji, sócio da Webtech Softwares e Serviços, que entre novembro e dezembro de 2012 emitiu dois cheques com a soma de R$ 89 mil. No total, R$ 1,9 milhão são apontados como pagamentos de propinas.
Na 2ª fase da operação, a Delegacia Fazendária (Defaz) e a Polícia Civil cumpriram 21 ordens judiciais, 11 delas de busca e apreensão e encontrou na casa do empresário Willian Paulo Mischur, dono da Consignum, cerca de R$ 1 milhão em dinheiro. Ele foi alvo de três mandados de buscas, um na Consignum, outro em seu apartamento no Bairro Santa Rosa, e o terceiro em uma casa no condomínio Náutico Portal das Águas, na região do Manso.
A 2ª fase da Sodoma é desdobramento de ação deflagrada em setembro do ano passado pela Defaz em que Silval, Cursi e Nadaf são investigados por supostas fraudes em incentivos fiscais ao Frigorífico JBS. Conforme informações da cúpula da gestão Pedro Taques (PSDB), só em 2012, as irregularidades identificadas em análise causaram prejuízo de R$ 73,2 milhões aos cofres públicos.
