O governador Pedro Taques (PSDB) sancionou a Lei nº 8.410/2016, aprovada pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira (29), que fixa a forma de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo ainda em 2016. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta sexta-feira (01).
A lei prevê o pagamento de 7,36% parcelados em 2% de reposição em setembro de 2016, 2,68% em janeiro e 2,68% no mês de abril de2017. Os outros 3,92% seriam pagos em duas parcelas, em junho e setembro de 2017, mas dependem da situação financeira do estado, que não poderá estourar mais a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como incidem juros sobre juros, no final à revisão ficará em 7,54%.
De acordo com a Lei, o reajuste não será aplicado aos procuradores do Estado e aos profissionais que exercem cargos comissionados. A Lei também suspendeu a nomeação de cargos efetivos até o limite do prazo para pagamento da RGA.
"Caso não ocorra a condicionante do inciso IV, quando da apuração do percentual menor de 49% de Despesa Total de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida dos quadrimestres seguintes, a diferença será revertida em índice de RGA até a quitação do percentual referido no caput", diz a Lei.
