Os consumidores agora terão a comodidade de comprar meia-entrada pela internet. conforme a Lei federal n° 13.179, de 22 de outubro de 2015, empresas responsáveis pela comercialização de ingressos para eventos culturais ou esportivos agora estão obrigadas a vender meias-entradas também pela internet. Os Procons de todo o país ficarão a cargo da fiscalização, que vai punir os infratores mediante o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para o diretor-executivo do Procon Municipal, Carlos Rafael Carvalho, a nova lei gante igualdade no momento da aquisição do bilhete.“Aguardamos durante muito tempo o posicionamento do governo federal diante desta situação. Não é justo que o beneficiário da meia-entrada tenha que se deslocar aos postos de vendas de ingresso, quando aqueles que pagam o valor cheio tem a possibilidade de efetuar compras na comodidade do lar. Essa nova lei torna claro todas as informações necessárias que devem estar disponíveis on-line, para que o cliente comprove devidamente o benefício na entrada do evento”, afirma
Conforme implica a lei, as empresas de entretenimento devem expor de maneira clara, de fácil acesso e antes da consumada venda, quais os documentos que serão reconhecidos para a comprovação do direito do benefício da meia-entrada. Estas mesmas informações devem estar fixadas em local visível, na entrada do local.
Em casos onde o comprador for incapaz de comprovar o direito, ele perde o benefício, recebendo o valor pago de volta sem qualquer custo adicional ou pode optar por complementar o pagamento do ingresso em seu valor integral.
“Essa lei vai impedir que cada empresa crie suas próprias regras em casos de meia-entrada, como cobranças de multas por não comprovação do direito. Com normas mais claras e mandatórias, todas serão obrigadas a trabalhar em conformidade e a integridade do consumidor será resguardada de eventuais constrangimentos. E nós, do Procon Cuiabá, estaremos fiscalizando de perto o cumprimento dessa lei, a fim de que não tenhamos problemas como já enfrentamos ao longo desde ano em nossa Capital”, conclui Carlos.
(Assessoria)
