O vereador Dilemário Alencar (PTB) disse que a Prefeitura de Cuiabá não pode aplicar multas na avenida Miguel Sutil, segundo documento do presidente do Conselho Regional de Agronomia e Engenharia (CREA/MT), Juarez Samaniego. O município não teria direito sobre as multas aplicadas na via, por ela se tratar de um rodovia federal (BR-364/163).
No ofício, datado de 16 de março, o superintendente regional do DNIT/MT, Luiz Antônio Garcia, esclarece ainda, que não até a presente data não foi assinado convênio entre o Dnit/MT e o Município de Cuiabá, tratando de liberação de trechos para instalação de radares, porém, está em andamento junto à Prefeitura, a assinatura de Termo de Transferência das jurisdições administrativas das Rodovias.
“A mesma resposta que me foi encaminhada pelo Dnit/MT, foi também enviada ao CREA/MT. Essa é mais uma prova que demonstra que a Prefeitura instalou radares em via na qual não tem domínio da sua circunscrição. A Prefeitura teve todo o tempo para firmar um convênio de municipalização com o Dnit/MT antes de instalar os radares na Avenida Miguel Sutil, mas não o fez. Por isso, questionei o fato junto à justiça federal através de uma ação popular e, também, junto ao Ministério Público Federal através de uma representação, visto que sete radares eletrônicos do tipo fixo foram instalados pela Prefeitura na via contrariando o principio constitucional da legalidade”, justificou Dilemário.
História
A Avenida Miguel Sutil foi uma via perimetral que servia para contornar a cidade de Cuiabá. Com o crescimento da capital mato-grossense, se tornou um trecho urbano, mas que ainda faz parte da rodovia BR-364, construída com recursos do governo federal. Ao determinar a instalação dos radares na Miguel Sutil, o poder público municipal não observou o disposto contido no artigo 4º da Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito que define que só cabe à autoridade que detém a circunscrição sobre determinada via autorizar a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. (com Assessoria)
Vereador quer anular multas de radares eletrônicos em avenida
