Recentemente o Ministério Público (MPE) instaurou um pedido de devolução ao Estado de 56 lotes públicos, devido a flagrante de nulidade dos atos administrativos, sem a presença de licitações para permissão de uso. Com o fato, diversas entidades beneficiadas com a doação foram prejudicadas por conta dos altos investimentos efetuados nesses terrenos.
Como exemplo disso está o prédio inaugurado recentemente pela Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa) e pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), construído no Centro Político e Administrativo da capital.
Terreno doado pelo então governador Blairo Maggi (PR), o prédio demorou quatro anos para ser erguido. O investimento, segundo informações não oficiais, chegou a algo em torno de R$ 5 milhões. Custo que pode gerar um grande prejuízo para as associações, caso o pedido, que ainda corre na primeira instância, seja acatado pelo Tribunal de Justiça.
Associações – A Ampa e a Aprosoja preferiram não se manifestar sobre o assunto. Ambas afirmaram que já foram notificadas sobre o pedido, no entanto preferiram se limitar em dizer que o caso é analisado judicialmente.
Governo – Por meio de assessoria, o Governo do Estado disse que a Casa Civil remeteu o processo à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para recorrer da decisão. Caso não obtenha êxito, o governo deve estudar novas soluções para legalizar o uso efetivo do terreno nos próximos anos.
MPE – Além da sede das associações, outros casos são averiguados pelo MPE. Cada lote tem o aval de uso que chega a 60 anos cada. Segundo o promotor de justiça Gilberto Gomes, não há legitimidade para direito de uso dos terrenos. “Não há hipótese legal que autorize o Estado a permitir, ceder ou conceder o uso ou direito real de uso de bem imóvel público a instituições privadas para prazos tão alongados se não estiver presente, no negócio jurídico, manifesto e claro interesse da coletividade”, afirmou o promotor de Justiça.
Ainda conforme Gomes, os termos de permissão questionados satisfazem apenas a interesses privados e a pessoas físicas ou jurídicas. “Permissão de uso nada mais é do que um ato administrativo exteriorizado pela Administração Pública que autoriza determinada pessoa a utilizar um bem público, porém não só no interesse privado dessa pessoa, mas também, e preponderantemente, para a satisfação de um manifesto interesse público”, acrescentou.
O processo corre em primeira instância no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MT) e tanto as entidades quanto o Estado devem recorrer.
Lotes são devolvidos
Foi publicado no Diário Oficial do dia 19 de setembro deste ano que houve o cancelamento de seis dos 31 termos de cessão de uso, autorizados pelo então secretário de Administração do Estado Francisco Faiad (PMDB). Os lotes começaram a ser devolvidos devido ao pedido do Ministério Público (MPE) que apontou a ilegalidade das doações.
Além dos terrenos, veículos foram doados a grupos como igrejas, ONGs e sindicatos, 30 dias antes de deixar a pasta para entrar na disputa a deputado estadual.
Esses imóveis e veículos fazem parte dos 56 Termos de Permissões de Uso de bem imóvel público celebrado com pessoas jurídicas privadas nos últimos cinco anos. São permissões que poderão se estender por até 60 anos, com direito a renovação.
À época, a reportagem do Circuito Mato Grosso entrou em contato com o ex-secretário, que alegou não se lembrar de ter doado os lotes enquanto esteve na pasta, mesmo havendo documentos que comprovam o ato.
