O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente uma lei de Mato Grosso que obriga provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a apresentar, nas faturas mensais, gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044, que questiona a constitucionalidade da norma estadual.
A Lei estadual 12.826/2025 é contestada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade argumenta que a regulamentação dos serviços de internet é competência privativa da União e, portanto, não poderia ser estabelecida pelos estados. Também aponta os custos para adequação às exigências e o valor das multas previstas, que poderiam prejudicar principalmente os pequenos provedores.
Ao analisar o pedido, Moraes destacou que a legislação mato-grossense estabeleceu critérios próprios para medir e apresentar a velocidade da internet, o que pode representar uma invasão das competências da União e contrariar as regras nacionais do setor. O ministro também considerou que as penalidades previstas, que podem chegar a R$ 3,9 milhões, não diferenciam as empresas pelo porte.
Na avaliação do relator, a suspensão apenas das multas não seria suficiente para evitar possíveis prejuízos, uma vez que os provedores continuariam obrigados a realizar mudanças técnicas e operacionais para cumprir a legislação. Por isso, Moraes decidiu suspender integralmente a lei até que o STF julgue definitivamente a ação.
A decisão liminar já está em vigor, mas ainda será submetida ao referendo do Plenário do Supremo. A data para análise pelos demais ministros não foi definida.
