O advogado eleitoralista Tiago Ayres, mestre em Direito Público e professor universitário, diz que, do ponto de vista jurídico, não há ilegalidade na tentativa de migração da função política, independente do tempo de mandato. “Não há obstáculo na iniciativa. O ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade. Quando um eleitor vota no vereador, também são eleitos, dentro da lógica de distribuição dos próprios partidos, os suplentes. O mandato não vai ficar vazio”, explica.
Já sob perspectiva política, embora a pretensão seja considerada comum, o especialista afirma que cabe reflexão. Isto porque o voto do eleitor ainda é focado mais no candidato do que no partido ou coligação.“Há uma discussão que coloca em xeque a ideia de voto personalístico. Existe uma confusão entre aquele que exerce o mandato com o próprio mandato. Com o fortalecimento da ideia de fidelidade partidária, fica muito claro que o mandato é do partido. O eleitor vota em determinada pessoa, mas nada impede que a pessoa opte por outra disputa. Mas podemos admitir essa reflexão. Não temos mecanismos para neutralizar essa ideia personalista que ainda existe”, avalia.
Dos 18, quatro tentam a Câmara dos Deputados, em Brasília, e os outros 14 querem conquistar cadeiras na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Três desses vereadores pediram licença não remunerada para se dedicarem às campanhas – Alan Castro (PTN), Heber Santana (PSC) e David Rios (Pros).Segundo o presidente da Casa Legislativa, vereador Paulo Câmara, mesmo com os compromissos eleitorais, os edis não têm obrigação de abrir mão do cargo, mesmo que seja de forma temporária.
“Não há nenhum impeditivo legal. Toda eleição para deputado tem certa quantidade de vereadores que almejam o cargo. Se ele achar que deve se afastar para se dedicar, eles podem fazer isso. Caso o vereador que tirou a licença seja eleito, ele pode retornar assim que a licença expire e se manter no mandato até fevereiro, quando tomam posse. O vereador tem autonomia na decisão”, ressalta.Levantamento do G1 mostra que, em termos quantitativos, os sete novatos que tentam se eleger deputados apresentaram de oito a 232 projetos de leis, e de nove a 97 projetos de indicações, conforme os dados publicados no setor de Transparência da Câmara Municipal.
Perguntados, as equipes indicaram quais são os projetos formulados considerados por eles de relevância para a sociedade. A de Ana Rita Tavares apontou a proposta que prevê a retirada gradativa de veículos de tração animal no município de Salvador, ainda em tramitação. No caso de Fabíola Mansur, é citado o que garante a prioridade no atendimento presencial e em marcações de consultas nas Unidades de Saúde Básica às pessoas portadoras de deficiência física, gestantes e idosos, que não foi votado até o momento.
Hilton Coelho tem como principal vitória a aprovação em plenário do projeto de lei que define como obrigatório a introdução de conteúdos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na formação de professores municipais. Entre os listados pela assessoria de Marcell Moraes, está a indicação ao prefeito para a construção de um hospital público veterinário. A equipe de Suíca cita a aprovação do projeto de lei que regulamenta o trabalho dos funcionários terceirizado do município. A do Soldado Prisco não respondeu.
G1
