A defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e vice na chapa de Jair Bolsonaro, apresentou nesta segunda-feira, 27, embargos de declaração contra a condenação imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado.
Os embargos de declaração são um tipo de recurso usado para pedir esclarecimentos sobre eventuais contradições, omissões ou obscuridades no acórdão do julgamento, mas não têm potencial para reverter a condenação. O prazo começou a ser contado em 23 de outubro, um dia após a publicação do documento no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), que detalhou os votos e fundamentos dos ministros que formaram maioria pela condenação.
No recurso, os advogados apontam parcialidade do relator, ministro Alexandre de Moraes, e afirmam que a condenação se baseou em uma delação “coagida e sem credibilidade”.
A petição também alega cerceamento de defesa, sustentando que a defesa teve acesso a 80 terabytes de provas apenas dois dias antes da audiência de instrução, o que teria tornado impossível a análise do material e configurado violação ao princípio da ampla defesa.
O documento ainda contesta falhas na condução do processo, como a ausência de gravação da acareação entre Braga Netto e Mauro Cid, o impedimento de participação nos interrogatórios de outros núcleos da investigação e erro material na soma das penas, que, segundo a defesa, deveria ser de 25 anos e 6 meses.
Os advogados também pedem que o crime de golpe de Estado seja absorvido pelo de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com base no princípio da consunção, que prevê que um delito mais amplo engloba outro de menor alcance quando ambos ocorrem no mesmo contexto.
