Os vereadores de São Paulo aprovaram, por 42 votos a 10, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 8/2017, que prevê a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A medida, que precisava de 37 aprovações, foi votada durante Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira, 13. A proposta segue para promulgação e, de acordo com o presidente da Casa, já será publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 14.
A votação aconteceu duas semanas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que os municípios brasileiros têm competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana. Após este entendimento, algumas cidades, como São Bernardo do Campo, no ABC paulista, já aprovaram e promoveram a mudança do nome de guarda para polícia.
Com a decisão do Supremo, as guardas passaram a ter autorização para operar de forma semelhante à Polícia Militar, com policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais, além da revista de suspeitos. A GCM continua não possuindo o poder de fazer investigações criminais.
Itaquaquecetuba, também na Grande São Paulo, foi a primeira cidade a sancionar uma lei determinando a troca do nome da GCM local para Polícia Municipal. No entanto, uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo emitida na última terça-feira, 11, suspendeu a medida por entender que a lei é inconstitucional.
“O termo ‘polícia’ é utilizado para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas, não podendo o Município, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal”, apontou em seu voto o desembargador Ademir Benedito, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. A medida pode impactar também na decisão de outras cidades.
O projeto aprovado nesta quinta-feira na Câmara de São Paulo teve a sua primeira votação em dezembro de 2019. O PLO 8/2017 é de autoria da vereadora Edir Sales (PSD) em coautoria com outros parlamentares.
Na justificativa do projeto, a parlamentar cita situações que já enquadram os guardas civis como policiais, como na declaração do Imposto de Renda, onde são identificados como policial; por receberem o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), e também por serem vetados de trabalhar como advogados “pois exercerem atividade policial”.
A previsão inicial era de que o texto seria novamente apreciado na sessão do dia 26 de fevereiro. No entanto, a decisão foi adiada porque outros vereadores e a Prefeitura apresentaram projetos substitutivos, na ocasião. Por esse motivo, a votação final do projeto teve de esperar pela formação das Comissões da Casa, o que aconteceu nesta quinta. Os vereadores entraram em um acordo para retirar os projetos substitutivos para dar maior agilidade na votação.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) diz que a GCM da capital já possui poder de polícia. Como exemplo, ele cita que a corporação tem pistola automática e trafega em veículos equipados de tecnologia. “Só faltava o STF dirimir essa dúvida com relação às suas atribuições”, afirmou o chefe do Executivo. Nunes já acenava para o interesse de mudança na nomenclatura da guarda desde o final do mês passado, logo após a decisão do STF.
Guardas entendem que decisão do STF oferece maior segurança jurídica a abordagens e prisões feitas pela GCM. Por outro, pesquisadores e representantes de PMs acreditam que a medida pode enfraquecer outras atribuições das guardas (como fiscalizar comércios e proteção do patrimônio) e causar uma escalada do uso político das corporações.
