O TAC prevê a construção de uma base comunitária da Polícia Militar no bairro, a título de comodato, pelo prazo de 15 anos, podendo ser renovado. A sede deverá ser entregue no prazo máximo de 18 meses, a contar da aprovação do projeto do shopping e da referida base comunitária de segurança. Prevê ainda a reforma de duas praças – Fernando Augusto Cardoso dos Santos (Jacaré), localizada na Avenida Miguel Seror; e das Crianças, na Avenida Egito – em até nove meses após a aprovação dos projetos do shopping e das praças com a expedição das licenças para as obras pela Prefeitura Municipal de Cuiabá.
De acordo com o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, já existia um acordo celebrado entre a prefeitura e a empresa no ano passado. Contudo, as medidas tiveram que ser ampliadas, após reivindicações da associação dos moradores do bairro Santa Rosa, já que são os moradores atingidos diretamente pela obra. “A principal reclamação dos moradores da região era a abertura de uma rua que antes não existia no bairro”, explica o promotor de Justiça.
Segundo ele, os moradores procuraram o Ministério Público informando sobre eventual autorização para a construção de uma rotatória na Avenida Miguel Sutil (trevo com a Avenida Ramiro de Noronha). Também foram levantadas dúvidas sobre o processo de licenciamentos no tocante às medidas mitigadoras e compensatórias indicadas para minimizar os impactos urbanísticos e ambientais da edificação do empreendimento na região.
Após análise do Estudo de Impacto de Vizinhança, o Ministério Público constatou que não foi prevista a construção de rotatória na interligação das Avenidas Miguel Sutil com a Ramiro de Noronha ou de qualquer outra obra que interfira no fluxo das Avenidas. “Não foram constatadas irregularidades no processo de licenciamento do empreendimento, mas a celebração do TAC foi possível, diante da hipótese para complementação das medidas compensatórias, após a realização de reuniões com os envolvidos, inclusive com a participação da associação de moradores reclamante”, informou Carlos Eduardo.
Em caso de descumprimento dos compromissos assumidos e seus respectivos prazos, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil, para cada obrigação, a ser revertida ao fundo municipal de habitação ou de meio ambiente.
Assessoria
