Segundo o assessor e consultor na área jurídica tributária Víctor Maizmann, “atrasar a folha de pagamento é a sentença de morte do político e a quebra total de confiança” e, como o Estado de Mato Grosso está pagando um preço muito alto com a Copa 2014 em Cuiabá, este [Estado] lançou mão da engenharia tributária e transformou parte da arrecadação do ICMS em ‘contribuições’ para os fundos, isentando o Estado de repassar esse dinheiro para os municípios e indicando que pode ser usado para cobrir gastos com pessoal.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 157 que versa sobre a competência do Estado na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e obrigação de repassar 25% desse tributo às prefeituras através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Estado arrumou uma forma de diminuir esse repasse através da criação dos fundos.
O advogado explica que o Estado compensou a perda de numerários, provocada pela promulgação da Lei Kandir que isenta de ICMS qualquer exportação: por acordo político e força das entidades ligadas ao agronegócio, essa desoneração também foi aplicada ao produtor, mero comerciante e não exportador de produtos. Para compensar, taxou com a mais alta alíquota de ICMS do País os setores de energia, telefonia e combustível, sobrando a conta para o contribuinte e consumidores.
Sendo o agronegócio o carro-chefe da economia mato-grossense e verificando que a arrecadação oriunda do comércio e da indústria era pífia, o Estado implanta vários fundos que o desobrigam dos repasses aos municípios de maneira assustadora e voraz, aumentando o quinhão estadual. Hoje, o número de fundos supera a casa dos 20.
O tributarista contesta a falta de análise e investigação por parte do Ministério Público Estadual (MPE), desse desvio ‘legalizado’ de recursos dos municípios. Em contrapartida, na opinião do especialista, o MPE deveria se reunir com o Poder Executivo para definir quais são as despesas de caráter eminentemente social, através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), evitando a farra de gastos em setores estranhos à legalidade de aplicação dos fundos.
Maizmann explica que a União permite a criação de fundos, mas não especifica os critérios, levando os estados a legislarem de acordo com a necessidade e o favorecimento político. Alguns fundos são tão escandalosamente inconstitucionais que várias empresas já conseguiram ganhos de causa, via judicial, como o Fundo de Erradicação da Pobreza. Este fundo incide sobre o comércio de cigarros, bebidas, jóias e cosméticos, dentre outros, e é incorporado integralmente pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas), comandada pela primeira-dama Roseli Barbosa. Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, este montante alcançará a cifra de R$ 110 milhões.
