A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados por Cuiabá (Arsec) definiram, nesta quarta-feira (31.07), novo fluxo de comunicação entre as duas instituições. A ação é necessária para atender os casos de consumidores que questionam a cobrança da taxa de esgoto em Cuiabá.
A partir de agora, cada caso que chegar ao Procon-MT será checado junto ao banco de dados da agência municipal. Isso porque a concessionária de água e esgoto da capital tem a obrigação de cadastrar na Arsec toda nova rede de coleta que estiver pronta para receber esgoto. O cadastro deve ser feito antes da empresa comunicar à população que começará a cobrar a taxa em 30 dias.
“A empresa só está apta a realizar qualquer cobrança depois que cadastrar junto à Arsec a nova área de coleta de esgoto”, frisou o diretor Presidente da Arsec, Alexandro de Oliveira. A cobrança da tarifa de esgoto em Cuiabá equivale a 90% do valor da água consumida, conforme o contrato de concessão.
Com o novo fluxo de comunicação e checagem, busca-se resolver as reclamações de cobrança em áreas em que as obras de esgotamento sanitário não foram finalizadas, conforme divulgado pelo Procon-MT no dia 26 de julho. Para a secretária adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, a medida “protege o consumidor de cobranças indevidas ou realizadas fora das normativas”.
Bacia da Prainha
A suspensão da cobrança de esgoto na região atendida pelo sistema misto (águas pluviais + esgoto) da Bacia da Prainha também foi pauta da reunião entre Procon e Arsec. Gisela Simona afirmou que o Procon estadual está preocupado com a questão, uma vez que se trata de um sistema que é de responsabilidade tanto do município quanto da empresa concessionária e o consumidor não pode pagar duas vezes pela prestação do serviço.
Alexandro de Oliveira e a Diretora de Fiscalização da Arsec, Rosidelma Guimarães, explicaram as particularidades dessa área e afirmaram que a resolução desta questão necessita de uma revisão ordinária do contrato de concessão – a qual já foi iniciada.
“Hoje, o atual contrato não permite a cobrança em sistema misto, por isso a decisão da Arsec de proibir a cobrança. Agora iniciamos um processo de revisão, que vai envolver todas as partes, considerar as responsabilidades de cada uma delas, as questões técnicas e financeiras. Tudo isso será tornado público, para discutirmos com a sociedade, e só depois disso caberá ao Poder Público tomar uma decisão”, afirmou Oliveira.
