Mato Grosso não aderiu à prorrogação do prazo dado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para a homologação da lei geral de reinstituição dos incentivos fiscais. A data limite que era de 31 de julho passou para 31 de agosto, conforme portaria publicada nesta sexta-feira (12) pelo conselho.
“Quatro Estados não aderiram à prorrogação, um deles é Mato Grosso. O Estado não viu necessidade de aderir a essa novo prazo, então, continuamos com a decisão de aprovar o projeto até o dia 31 deste mês”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho.
O líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM) afirmou que a prorrogação dada pelo Confaz foi para a correção de modelos de regulamentação enviadas pelos Estados aos seus Legislativos. O que era para ser feito em lei foi protocolado em decreto.
“Mato Grosso já enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei, então não houve necessidade de mudança. Mas, acho que seria bom um prazo mais para dar mais um fôlego nas negociações”.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019 deve entrar na pauta do plenário na próxima semana, quando encerra o prazo determinado por Botelho para que as comissões setoriais analisem as regras que serão mexidas em agronegócio, comércio, indústria e energia – neste ultimo ponto o governo já voltou atrás na taxação da produção de energia solar transferida para a rede distribuição.
Os 12 deputados que compõem as quatro comissões articulam a produção de um projeto de lei substitutivo geral ao texto, que deverá ser apresentado na próxima semana.
Em nota, o governo diz que "Mato Grosso foi diligente, cumpriu com as metas previstas e encaminhou o processo dentro do prazo, aguardando agora aprovação da Assembleia, não havendo necessidade de prorrogação de prazo. Quando o edital foi publicado, Mato Grosso já havia cumprido a meta estabelecida pelo Confaz, motivo pelo qual não foi inserido neste novo decreto de prorrogação".
Texto atualizado às 17h18 para acréscimo de informação
