Os municípios que integram o Consprev-MT (Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossenses) lançaram um manifesto pedindo que estados e municípios sejam mantidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência. Os deputados que integram a Comissão Especial que analisa a PEC contrariaram apelos de gestores municipais e estaduais de todo o país e aprovaram o relatório que deixa de fora 2.108 municípios e 27 estados que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Se a proposta for aprovada desta forma, estados e municípios que quiserem alterar as regras dos seus sistemas previdenciários deverão aprovar legislação em âmbito local.
O manifesto foi elaborado durante o 2º Fórum de Debates de Reforma da Previdência, realizado na sede da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em Cuiabá. O evento reuniu os 48 municípios consorciados.
Os representantes dos municípios apontam que a retirada de estados e municípios do texto final da reforma fere o princípio da isonomia, ao abranger 3.462 municípios que pagam aposentadorias pela regra geral do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e excluir os 2.108 municípios com regime próprio de previdência. Consequentemente, ficam comprometidos não só o pagamento das futuras aposentadorias, como também da folha de servidores atuais e a oferta de serviços básicos.
“O que vai acontecer é que, daqui alguns anos os municípios com RPPS também estarão com problemas financeiros para manter seus sistemas e terão que pedir socorro a União. Um problema para a União que só está sendo adiado”, explica o consultor de Regimes Próprios de Previdência Social da Agenda Assessoria, Carlos Esteves.
Além de pedir a manutenção de estados e municípios na reforma, o manifesto dos municípios que integram o Consprev-MT também defende a retirada, do texto da reforma, do dispositivo que veda a criação de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), isto é, estados e municípios não poderão mais criar sistemas previdenciários próprios. “Essa parte do texto fere a autonomia dos municípios e o Pacto Federativo, garantidos na Constituição”, apontou Renato Lara, diretor executivo do CONSPREV, que ainda ressaltou a importância do evento “o Fórum aqui realizado foi uma grande oportunidade de aprender e compreender as principais alterações que estão sendo feitas na Reforma da Previdência, prevista na PEC 06/2019, além é claro de realizar a troca de experiências entre os diversos RPPS do Estado de Mato Grosso.”
O manifesto fará parte da Carta de Cuiabá, documento que será apresentado pela AMM durante encontro em Brasília, nesta terça e quarta-feira (09 e 10/07), organizado pela Confederação Nacional dos Prefeitos, reunindo gestores municipais de todo país. Os representantes municipais irão até a Câmara Federal pedir que a manutenção de estados e municípios da reforma seja mantida na PEC na votação em plenário.
