Entidades do agronegócio vão cobrar mudanças no Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) como alternativa para evitar que a cobrança seja questionada judicialmente. As modificações que serão exigidas alteram o modelo aprovado pelo governo, em janeiro deste ano, de destinação de 65% para saúde e educação e de aumento de alíquota do imposto para a produção de milho.
A Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso) lançou nesta semana o Movimento Agro Forte, cujo objetivo é acompanhar as ações executadas pelo governo com recurso recolhido pelo fundo. Os produtores estão dispostos a conversar, mas não descartam que entrar na fila da empresa Master Comércio e Exportação, que pediu à Justiça a suspensão da cobrança.
“A gente tem que explicar para a sociedade e para o próprio governo que o movimento é uma demanda que veio das bases para se tomar alguma providência a respeito da contribuição dada através do Fethab. Primeiro, o produtor não aceita o pagamento do milho que deixa muita pouca margem de renda; isso acontece em poucos anos, geralmente se trabalha no vermelho. Segundo, que o imposto recolhido através das commodities que seja ele aplicado integralmente na infraestrutura – rodovia, pontes-, o Estado é muito carente disso”, diz o presidente da Aprosoja, Antônio Galvan.
A demanda deve ser distribuída a uma comissão que deve ser instituída pelo grupo para conversar diretamente com o governador Mauro Mendes. O lançamento do Movimento Agro Forte foi feito durante a abertura da feira Norte Show, em Sinop (505 km de Cuiabá).
Conforme a associação, o apelo dos produtores se baseia, principalmente, nas condições precárias das rodovias estaduais. A mudança do governo de destinar a maior fatia do fundo para áreas sem ligação imediata com a infraestrutura é vista como fator “negativo” para o setor de infraestrutura e logística.
“A gente prefere sentar com o governo negociar e que ele retire a cobrança do milho, essa é a primeira condição, e a segunda é que a partir de 2020 todo recurso arrecadado, fora o do milho, seja investido em rodovias e pontes. Acredito que ele fazendo isso não haverá demanda dos produtores ou até que a própria entidade tome alguma cobrança na Justiça. Isso não é o interesse da entidade, basta que atenda o apelo”.
No texto aprovado pela Assembleia Legislativa ficou estabelecida a proposta do Estado de aplicar 65% da arrecadação do Fethab em serviços de educação, segurança pública e assistência social, pagamento dívidas públicas; 30% em infraestrutura de transporte – conservação e manutenção e novos projetos; 5% em investimento com a participação do MT PAR.
Na justificativa de modificação, o governo afirma que a reserva de recursos para segurança e educação se devem à deficiência financeira das áreas, em descompasso com a demanda crescente de serviços.
O novo Fethab ainda se tornou fonte de recurso sem prazo para extinção, incluindo novas margens de arrecadação. A previsão da equipe econômica do governo é recolher em torno de R$ 500 milhões, inicialmente.
A instabilidade do Fethab
O fundo foi criado no ano 2000 em negociação entre o então governador Dante Martins de Oliveira, morto em 2006, e produtores rurais em um “acordo de cavaleiros”, para remediar a deficiente recompensação pela União, via o FEX (Auxílio de Fomento à Exportação), do ICMS não cobrado sobre a produção de commodities exportadas.
A proteção às atividades está estabelecida pela Lei Kandir desde os meados da década de 1990. Conforme a normativa, toda as commodities que saem em negociação do País terão a suspensão da cobrança de impostos. O que, legalmente, impediria uma regra secundária de recolhimento de impostos.
“Quem exporta as commodities são as trades. Elas pegam a produção nos portos e mandam para outros países. Então, em tese, elas estariam livres da cobrança do ICMS. Neste caso, os produtores brasileiros fazem negócio no mercado interno, e o imposto deveria incidir sobre eles”, explica o economista Kaike Rachid.
Mas, o longo tempo de isenção sobre as atividades dos produtores e o impacto que uma eventual mudança traria para a balança comercial do Brasil, nesta altura, colocam a discussão sobre a cobrança em termos mais políticos. E a aprovação de leis em nível estadual para correção das atividades pode ser barrada nas instâncias mais altas da Justiça.
“É pouco provável que uma lei como a do Fethab não seja barrada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou pelo STF (Supremo Tribunal de Justiça). Ela não tem respaldo, é por isso que é mais vantajoso para o governo estadual negociar com os produtores rurais em casa do que tentar forçar a situação”.
O economista comenta que o fundo está hoje em vigor por acordo para não abrir conflito judicial sobre a cobrança do ICMS, além de possibilitar que o recurso que entra em caixa possa ser usado de modo a convir para cada gestor.
“O que governo pode contestar é justamente que os produtores devem pagar o ICMS, mais isso abriria trabalho de provavelmente anos de disputa. E também, o Estado teria que distribuir o recurso para os municípios para a aplicação em áreas específicas. Com o fundo, os produtores pagam menos que o ICMS, e o dinheiro vai para a área que gestor quiser”.
