Com pelo menos cinco propostas de emendas à Constituição (PECs) engatilhadas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, está lançando uma ‘miniconstituinte’ para reformular as estruturas econômicas do País em várias frentes. Especialistas alertam, no entanto, que o governo de Jair Bolsonaro pode não ter a força política necessária para empurrar tantas alterações em um curto período.
Além da reforma da Previdência já enviada à Câmara dos Deputados, Guedes adiantou, em entrevista ao Estadão/Broadcast, que uma PEC pela desvinculação total do Orçamento federal – apelidada por Novo Pacto Federativo – seguiria ao mesmo tempo em tramitação pelo Senado. A pressão de governadores e parlamentares, no entanto, levou o ministro a reconhecer que o envio da proposta pode ficar para mais tarde.
Enquanto isso, o secretário especial de Previdência e Trabalho da pasta, Rogério Marinho, prepara outra emenda para permitir que os trabalhadores tenham liberdade para escolher seus sindicatos. As emendas seguintes ficam por conta de dois temas quase onipresentes nas palestras e entrevistas de Guedes: a prometida “carteira de trabalho verde e amarela” para os jovens e a reforma tributária com desoneração total da folha de pagamento.
Elefante
Embora todas as emendas tratem de promessas de campanha do presidente Bolsonaro, o “emendamento” em série da Constituição na seara da economia não encontra paralelo nos 30 anos da Carta Magna, completados em outubro do ano passado. Um integrante do próprio governo disse à reportagem que o desafio imposto por Guedes à equipe econômica é equivalente ao de “passar um elefante por uma porta”.
O recorde de PECs promulgadas ocorreu em 2014, quando oito emendas foram aprovadas pelo Parlamento. Naquele ano, porém, apenas duas emendas tratavam de temas econômicos – e de menor repercussão, sem alterações profundas na estrutura do Estado ou do ambiente de negócios. A última mudança constitucional significativa para a economia foi a que criou o teto de gastos para a União, lançada pelo governo Michel Temer e promulgada em dezembro de 2016.
A professora de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Vanessa Berner, chama atenção para os limites que a própria Constituição coloca para o “poder constituinte derivado” detido pelo Parlamento. Para que uma emenda constitucional seja aprovada, são necessários três quintos de votos favoráveis em dois turnos de votação, tanto no plenário da Câmara (308 votos) quanto no do Senado (49 votos).
Estado da lei
“A Constituição de 1988 é rígida, ou seja, um texto que só pode ser reformado de maneira mais complicada do que uma alteração de lei ordinária”, afirma ela. “Isso tem o objetivo de dar mais segurança jurídica ao Estado brasileiro e também serve para dificultar que garantias de direitos possam ser alteradas pelo Parlamento. Por isso, essa quantidade de propostas de emendas é um mau sinal.”
Ainda assim, a professora lembra que a Constituição já foi bastante alterada nas últimas décadas. “É natural que haja modernizações do texto e a própria interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre alguns pontos também mude ao longo do tempo”, afirma. “O importante é que essas alterações tenham participação popular e passem por um amplo debate com a sociedade – o que parece não ser o caso atual.”
