A Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE (Tribunal de Contas do Estado) vai analisar 16 editais de pavimentação de rodovias, cujas obras são do programa MT Integrado. O tribunal acatou três representações internas que apontam irregularidades no programa durante a gestão do secretário Cinésio Nunes de Oliveira (Infraestrutura).
As representações foram protocoladas pela Secex de Obras e pelo Ministério Público de Contas (MPC). O conselheiro interino Luiz Henrique Lima, responsável pela decisão, votou ainda pela rescisão integral do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o TCE e a Sinfra com objetivo de corrigir irregularidades nos 16 editais. Eles totalizam R$ 573.545.681,70. A Secex verificou irregularidades nas concorrências públicas, com potencial sobrepreço de R$ 49.264.821,18.
Em razão do descumprimento do TAG, o ex-gestor Cinésio Nunes de Oliveira, foi multado pelo TCE, também foi declarado inabilitado para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança, no âmbito das administrações públicas estadual e municipal, por oito anos.
A multa deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios, no prazo de 60 dias. Por conta de indícios de improbidade administrativa, cópias do processo serão entregues ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Procuradoria da República do Estado (PGE).
No voto, o conselheiro Luiz Henrique Lima observou que o TCE atendeu ao pedido formulado pelo secretário Cinésio Nunes de Oliveira e elaborou o TAG para corrigir os erros dos editais, ao invés de impor as sanções cabíveis.
“No entanto, o secretário de Infraestrutura não cumpriu com as exigências acordadas. Pelo contrário, os fatos demonstram que as ações do secretário impediram o Tribunal de Contas de fiscalizar e caso necessário, suspender a execução das obras do Programa MT Integrado”.
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