A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE), a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e a Fundação Nova Chance (Funac) assinaram um termo de cooperação nesta quarta-feira (9), no gabinete do secretário da Sejudh, Fausto Freita, para contratação de mão de obra de presos do regime fechado e do semiaberto que tenham perfil psicológico e penal para trabalhar.
Com essa assinatura, a DPE poderá contratar o limite máximo de 10% sobre a quantidade de reeducandos, conforme prevê a Lei de Execução Penal. Além disso, a lei permite ainda a quem contrata a mão de obra de reeducandos (empresas privadas ou poder público) a isenção de encargos trabalhistas, como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cabe a quem contrata garantir alimentação, transporte e remuneração, que não pode ser inferior a um salário mínimo vigente.
Neste ano, a Fundação Nova Chance inseriu, por meio de contratos de trabalho com empresas e entes públicos, 96 reeducandos, sendo 51 do regime fechado e 45 do semiaberto. No total, a fundação contabiliza 299 reeducandos trabalhando nesses contratos firmados, sendo a maioria deles órgãos públicos como secretarias estaduais de Educação, Assistência Social, Justiça, Indea, Gabinete de Desenvolvimento Regional e Procuradoria-Geral do Estado.
Para trabalhar externamente, o recuperando do regime fechado passa por uma avaliação da unidade prisional que analisa o comportamento e tempo cumprido da condenação, entre outros quesitos. Essa avaliação é encaminhada ao juiz executor para autorização. Já a contratação de reeducandos do semiaberto é selecionada pela Fundação Nova Chance, que acompanha todo o processo.
No caso de Mato Grosso, o preso será remunerado com o valor de um salário mínimo, valor que é dividido em partes – uma fica com a família, outra para pequenas despesas que o reeducando possa ter e uma na poupança. A instituição pode contratar para a sede administrativa e os núcleos, na capital e no interior do estado.
O contratante do serviço também deve fornecer almoço, equipamentos de proteção individual e custear a tarifa administrativa devida ao Tesouro Estadual. Parte dos reeducandos irá trabalhar na mudança da sede administrativa da DPE, que será inaugurada na próxima sexta-feira (18) no antigo prédio do TCU.
