Procuradoria alega que decisão judicial se baseou em premissas equivocadas; MDB e PSD já haviam acionado o tribunal contra a medida de Brunini.
A Prefeitura de Cuiabá protocolou nesta sexta-feira (10) um agravo junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar reverter a decisão que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado pelo prefeito Abilio Brunini (PL). O ato do Executivo congelava a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano na capital, motivando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo MDB.
A decisão liminar da desembargadora Clarice Claudino da Silva havia determinado a retomada imediata da análise de projetos de loteamento com terrenos inferiores a 200 metros quadrados. No recurso, assinado pelos procuradores Luiz Antônio Araújo Júnior e Gustavo Coutinho de Souza, a prefeitura alega que a decisão se baseou em “premissas que não correspondem ao teor do ato impugnado”.
O MDB havia sustentado que o decreto criava ilegalmente exigências de lote mínimo de 200 m² e testada mínima de 10 m, invadindo prerrogativas da Câmara de Vereadores. A prefeitura rebateu, argumentando que as medidas funcionam como “simples critério de delimitação do universo de processos sobrestados” e não como parâmetro urbanístico exigível. Segundo a Procuradoria, o decreto não revoga normas vigentes, tratando-se de um congelamento temporário enquanto o Plano Diretor é revisado pelo Legislativo.
O recurso cita o artigo 56 da Lei Municipal nº 5.806/2014, que confere poder de polícia administrativa ao município em casos de urgência, e alerta que a suspensão do decreto obrigaria a prefeitura a aprovar loteamentos “sob marco urbanístico em revisão, com risco de consolidação de loteamentos de reversão impossível”.
Além da ADI do MDB, o PSD, sob liderança do senador Carlos Fávaro, também havia acionado o TJMT, alegando que o decreto inviabilizaria projetos como o Minha Casa, Minha Vida em Cuiabá, onde o déficit habitacional chega a 44 mil famílias. Na Câmara, 14 vereadores liderados por Dídimo Vovô (PSB) articulavam um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da medida.
A prefeitura pede que a desembargadora reconsidere a decisão ou que o caso seja submetido ao Órgão Especial do TJMT para restabelecer a validade do decreto.
