As dificuldades para se ajustar interesses de todos os setores e o Fundo de R$ 1,2 bilhão de reais a ser criado para dar suporte à proteção e a continuidade das atividades produtivas no Pantanal foram o foco do debate da Audiência Pública desta segunda-feira (23), que aconteceu na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O encontro mobilizou quatro senadores da república, representantes do terceiro setor, pesquisadores, produtores rurais e comunidades tradicionais do Pantanal.
Foram mais de cinco horas de debate sobre o Projeto de Lei de número 750/2011 que propõe a legislação específica para o Pantanal, de autoria do senador licenciado e atual ministro da agricultura, Blairo Maggi.
Uma nova Audiência Pública ficou marcada para o dia 03 de maio, no distrito Mimoso, em Santo Antônio do Leverger, Mato Grosso. Caso o PL seja aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, será votado na Câmara dos Deputados e irá para sanção presidencial.
A audiência foi mediada pelo Senador de Mato Grosso do Sul, Pedro Chaves, que também foi relator do PL na comissão de assuntos econômicos do Senado Federal. Chaves destacou as vocações do Pantanal para pecuária e o turismo, e também os compromissos assumidos pelos governos dos dois estados formadores do bioma quando assinaram a “Carta Caiman”, no Pantanal de Miranda, em outubro 2016, na presença do ministro Sarney Filho e do presidente do Instituto SOS Pantanal, Roberto Klabin.
O documento foi um momento importante para se debater a necessidade de uma legislação específica para o Pantanal, prevista desde a Constituição Federal de 1988. A principal proposta da Carta é alinhar as ações em prol da proteção e do desenvolvimento sustentável da região para que estes ocorram de forma integrada entre os estados formadores do Pantanal.
“E esse é um objetivo da Carta Caiman, unificar a legislação e as ações em prol do Pantanal. E o caminho para isso não é o isolamento da região, e sim a exploração sustentável. Sabemos que qualquer decisão deve respeitar os limites do agronegócio e sua importância para a economia do país, mas também devemos considerar e os limites do bioma”, afirmou Pedro Chaves.
A necessidade de se integrar as cabeceiras que formam o Pantanal na discussão sobre o bioma foi outro ponto de debate. O monitoramento da preservação e da ameaças na Bacia do Alto Paraguai (BAP), onde estão as nascentes do rio Paraguai, o principal formador do Pantanal, é uma das principais missões do Instituto SOS Pantanal, que monitora o avanço das alterações na BAP desde 2008.
“Não há planície sem pensarmos no que está acontecendo no Planalto, pois são as nascentes que vão criar a área alagada que conhecemos com Pantanal, por isso toda legislação específica para o Pantanal, deve considerar a bacia hidrográfica como um todo”, afirma Felipe Augusto Dias, diretor-executivo do Instituto SOS Pantanal.
Para a promotora de Justiça de Cáceres, responsável pela Bacia do Alto Pantanal, Liane Amélia Chaves, resolver a insegurança jurídica que pesa sobre o bioma é uma das questões mais importantes para do atual debate. “O que mais me preocupa é a questão quanto às atividades degradadoras. Novas supressões dependem de um Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e da liberação de entidades de pesquisas. E isso é um problema, pois o Estado de Mato Grosso não tem ZEE. E dai vamos depender também da recomendações de entidades de pesquisas. E como fica isso? Um empreendimento será licenciado e depois a entidade de pesquisa muda sua recomendação e o licenciamento será suspenso?”, questionou.
Esse seria um dos maiores gargalos, segundo a promotora, quando o assunto é gestão ambiental nas áreas alagáveis mato-grossenses, e que deve começar a ser resolvido com a legislação específica para o Pantanal, mas que também depende do acordo comum dos estados formadores do bioma.
“Mato Grosso e Mato Grosso do Sul já debateram políticas publicas além das divisas geográficas e saíram vitoriosos. Foi quando assinamos juntos a Carta Caiman e conseguimos reverter a questão do título da Reserva da Biosfera, que estava para ser perdido em 2016. Esse é um exemplo de que é possível conciliarmos interesses em prol do Pantanal”, relembrou o Secretario de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, André Baby.
A necessidade da criação de um Fundo para apoiar a proteção do Pantanal, também contemplado no projeto de Lei em debate, foi outro ponto de destaque da Audiência Pública. ”O Pantaneiro não pode pagar essa conta sozinho. O Pantanal é um patrimônio da humanidade, a sua preservação não pode ser um ônus apenas de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul”, afirmou o presidente da associação mato-grossense dos municípios Neurilan Fraga.
“Os municípios onde o estão as nascentes do Paraguai são exemplos de regiões que precisam do apoio desses tipo de Fomento. Lá onde estão as nascentes do rio Paraguai, por exemplo, fica uma das regiões de pior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de Mato Grosso, e não há alternativa de crescimento que ocorra com a proteção do Pantanal, sem apoio financeiro”, conclui.
O senador Pedro Chaves (PRB) anunciou que o PL terá um fundo de R$ 1,2 bilhão para investir em pesquisas, projetos, programas e até incentivos a produtores que ajudarem na conservação do bioma.
Felipe Dias, diretor do SOS Pantanal, relembrou que a proposição do Fundo surgiu após o primeiro Encontro da Carta Caiman, quando as discussões sobre a Legislação específica do Pantanal se fortaleceram. "O projeto estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde 2011 e a partir do compromisso firmado na carta Caiman avançou no ano passado, estando agora na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com a relatoria do senador Pedro Chaves. O Fundo Pantanal proposto pela matéria poderá ser utilizado para recuperação do Pantanal, ampliando a proteção do bioma. Somente em conjunto com a sociedade teremos um desenvolvimento social, econômico e ambiental".
