As loterias tornaram-se uma fonte de disputa entre os governos estaduais e federal. Desde a proibição (parcial) dos jogos no Brasil (1946), pelo então presidente cuiabano Eurico Gaspar Dutra, apenas a União pode se beneficiar e explorar essas fontes de recursos. Até as casas de bingos e pôquer com apostas financeiras são proibidas. Há dez anos os estados disputam a possibilidade de administrar as casas lotéricas, que por lei revertem parte de seus lucros para a saúde e o esporte.
Existem apenas 15 estados com loterias em andamento ou em pleno funcionamento. Os casos mais bem-sucedidos são em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, que arrecadam cerca de R$ 22 milhões e R$ 46 milhões ao ano respectivamente.
Mato Grosso é um dos estados autorizado pela justiça para criar a sua própria loteria. Porém, desde 2007, a Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat) aguarda a sua licitação. Regulamentada em 2011, pela Lei nº 9.680, a Lemat continua apenas como uma loteria de papel.
O seu idealizador, Manuel Antônio Garcia Palmo, ou Toco Palma, advogado especializado em direito público e tributário, defende a Lemat como uma fonte de recursos sociais. “A arrecadação estadual poderia ser de no mínimo dois milhões ao mês. Segundo a regulamentação que criamos, parte do que seria arrecadado, por lei, seria revertido para questões sociais, como a saúde. Com esse dinheiro poderíamos resolver o problema dos repasses para os hospitais filantrópicos, que ficariam com 7% da arrecadação, por exemplo”, explica Toco Palma.
O que paralisou a Lemat é ausência da execução de sua licitação. “O projeto foi aberto no final do governo de Blairo Maggi e finalizado no de Silval Barbosa. Foi preparada toda a licitação e a legislação, porém nunca foi executada. “A Lemat era uma autarquia ligada à Secretaria de Fazenda (Sefaz); hoje é só o contrato. Ela não chegou a ser extinta, porque isso não pode ocorrer por decreto, apenas por lei. O processo foi julgado pelo Tribunal de Contas do Estado que optou por desativar a Lemat”, explica Palma.
Um dos problemas da Lemat é a disputa legal que os jogos enfrentam no Brasil. Até a votação do Marco Regulatório dos Jogos, os governadores dos estados que ainda não têm suas loterias regulamentadas estão proibidos de criar casas lotéricas. “Dependendo da forma como o projeto de lei for aprovado, os estados poderão também se beneficiar dessa importante fonte de arrecadação. Porque hoje todo mundo joga, mesmo que pelo computador e celular, porém nos governos não arrecadam nada. E no caso da Loteria Federal, o único recurso que chega aos estados vem através dos prêmios quando sorteados em determinada cidade”, conclui Palma.
Jogos no Brasil
O maior banco de apostas legalizado do Brasil é a Loteria Federal, coordenada desde 1962 pelo banco público Caixa Econômica, que reúne os jogos da Mega Sena, Loto Fácil, Quina, Lotomania, Dupla Sena, Timemania, Loteca, Lotogol e a mais tradicional de todas: a Federal.
Em 2016 a Caixa arrecadou mais de R$ 15 bilhões apenas com essas apostas. Desses recursos, metade foi repassada a projetos sociais, a outra metade engorda os caixas das despesas públicas. Segundo a própria Caixa, foram repassados R$ 6,1 bilhões a projetos sociais e ação de desenvolvimento.
Os repasses vão desde o fomento ao esporte até o financiamento do ensino superior no Brasil. No ano passado, o esporte nacional recebeu mais de R$ 950 milhões, repartido entre o Ministério do Esporte e os comitês Olímpico e Paralímpico brasileiros, aos clubes de futebol e à Confederação Brasileira de Clubes. Só o Fundo de Investimento do Estudante Superior (Fies) recebeu R$ 1,05 bilhão dos jogos federais.
E a Seguridade Social recebeu apoio de R$ 2,1 bilhão para garantir os benefícios previdenciários. Parte desses recursos também foi aplicada no sustento da saúde pública, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) recebeu mais de R$ 8,9 milhões para prover, em caráter supletivo, os programas de trabalho relacionados com a saúde individual e coletiva, coordenados ou desenvolvidos pelo Ministério da Saúde.
O foco da disputa entre a União e os estados é justamente o dinheiro que a loteria provê para investimentos que muitas vezes não cabem nos orçamentos anuais. Ao menos essa é a principal motivação da criação das loterias estaduais.
Um cuiabano contra o jogo
O Cassino da Urca, no Rio de Janeiro, é um dos símbolos da vida cultural e artística do Brasil de 1930. Além dos jogos, ali era o local preferido da boemia e dos artistas de vanguarda nacionais. Carmem Miranda e muitas das estrelas do Rádio Nacional se apresentaram no local, fechado em 1946, sem muitas explicações, por um decreto do único presidente cuiabano da história, Eurico Gaspar Dutra.
A justificativa para o fim dos cassinos nacionais foi o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano. Por trás do decreto de Dutra estaria a forte influência de sua esposa, a católica fervorosa Carmela Teles Leite Dutra, também conhecida como “dona Santinha”, que nutria verdadeiro horror às vedetes e outras atrações dos cassinos.
Autores de projeto querem urgência em legalização
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado votaria nesta quarta-feira (22) a proposta que legaliza a exploração de jogos de azar e reabertura de cassinos no país. O PLS (Projeto de Lei do Senado) 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais.
A proposta original foi alterada pelo relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), transformando-se em um texto substitutivo, apresentado à comissão no início deste mês.
A proposta de legalização de jogos vem sendo discutida no Senado desde 2013, quando foi apresentada uma proposta relatada pelo senador Blairo Maggi (PP), hoje ministro da Agricultura.
A proposta atual chegou a ser apresentada em plenário, no fim de 2016, em caráter de urgência, mas a medida foi derrubada e o texto voltou para as comissões. Na nova tentativa, os defensores tentariam repetir a manobra para que o projeto entrasse na pauta do plenário ainda ontem.
O PLS 186/2014 prevê a regulamentação das apostas de jogo do bicho, bingo, videobingo e videojogo, cassinos em complexos integrados de lazer, apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.
No texto do substitutivo foram especificadas algumas medidas de controle do segmento. Determina a inclusão das empresas autorizadas a explorar jogos de azar na Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigando-as a cadastrar os clientes e a informar operações ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras); torna necessária ainda a adoção de providências, pelo Banco Central (BC), para proibir o uso de instrumentos de pagamento, como cartões de crédito, em bancas administradas por empresa não credenciadas.
As medidas de controle sobre os estabelecimentos credenciados deverão obrigá-los a promover a identificação de todos os jogadores que receberem premiações superiores a R$ 10 mil. Esses dados terão de ser encaminhados ao governo federal.
O substitutivo também estabelece limites mínimo e máximo para multas cobradas por infrações administrativas. Essa taxação deverá partir de R$ 10 mil e se limitar a R$ 500 mil, devendo os valores arrecadados serem aplicados na área de segurança pública.
Senadores de Mato Grosso divergem sobre legalização
Um lastro criminal da exploração de jogos de azar e cassino, a aprovação da proposta do Senado divide opiniões dos representantes do Estado na Casa. A polêmica gira em torno dos efeitos da aprovação das atividades. O senador José Medeiros (Podemos) afirma que a instituição dos jogos e cassinos abriria caminhos para a exploração de outras atividades ilegais, como eventuais negociatas de policiais com donos de estabelecimentos, serviços de pistolagem e a expansão do mercado de drogas.
“Sou contra esta proposta, pois ela vai trazer mais problema do que benefícios. A economia do país não vai ser salva com a nova arrecadação de tributos e haverá a oportunidade para, por exemplo, policiais trabalharem para donos de estabelecimentos como cobradores de dívidas”, opina.
Medeiros usa casos do crime organizado, ligado ao ex-bicheiro João Arcanjo, como exemplo dos desvios que podem ser vinculados à legalização de jogos de azar e reabertura de cassinos.
A Justiça liga Arcanjo à exploração de máquinas caça-níqueis que também envolveria empresários e políticos, e as atividades que giravam no mercado clandestino de jogos teriam servido para pagamento de propina e lavagem de dinheiro. Os casos começaram a ser investigados pela Justiça Federal em Mato Grosso no início dos anos 2000.
Cidinho Santos (PR), suplente do senador Blairo Maggi, diz enxergar problema na clandestinidade atual dos jogos no país como fator de vazão da criminalidade. Ele diz que a proposta do colega Ciro Nogueira é incluir no mercado formal as empresas com estrutura de exploração em média e grande escala das atividades: “A intenção não é autorizar a exploração de caça-níqueis em porta de bar. Queremos legalizar os grupos que têm situação de exploração adequada das atividades. O que temos hoje no Brasil é o problema da clandestinidade, e queremos acabar com esse nicho ilegal de exploração”.
Cidinho se alinha à versão do autor da proposta de aumento da arrecadação para os cofres públicos. Dados apresentados por Ciro Nogueira apontam que o Brasil teria arrecadação de R$ 20 bilhões com a legalização dos jogos de azar e reabertura de cassinos. Nogueira estima que há mais de 200 mil caça-níqueis em funcionamento, além de cassinos clandestinos e outras modalidades, como as apostas on-line, que teriam influência até para alterar resultados de jogos de futebol.
Um grupo de gestores públicos, prefeitos e governadores, apoia a legalização do projeto de lei, apoiados na argumentação dos autores do texto. É o caso do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que chegou a ser contra a medida, mas voltou atrás.
A reportagem procurou a assessoria de imprensa do governador Pedro Taques para um posicionamento sobre o caso, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.
