A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (3) a votação da medida provisória (MP) que institui o Refis.
Por meio do programa, pessoas físicas e jurídicas podem renegociar as dívidas tributárias com a União.
O texto-base da MP já havia sido aprovado na semana passada, mas os deputados precisavam analisar os destaques para concluir a votação. Agora, caberá ao Senado votar a medida.
O Refis foi negociado nos últimos meses entre o governo e parlamentares. O texto original da MP foi encaminhado para a Câmara, onde as regras foram modificadas, diminuindo a previsão de arrecadação do governo.
As mudanças fizeram com que o Palácio do Planalto enviasse um novo texto e, novamente, deputados e a equipe econômica tentaram buscar consenso. Por fim, a Casa Civil acertou com os líderes aliados uma proposta mais generosa do que a original.
Pela proposta aprovada na Câmara nesta terça:
Os descontos incidentes sobre os juros poderão variar de 50% a 90%, conforme a modalidade escolhida para pagar a dívida;
No caso das multas, os descontos poderão variar de 25% a 70%.
Quem pode aderir
Terão o direito de aderir ao programa: pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.
Poderão ser refinanciadas dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. A solicitação da renegociação deve ser feita até 31 de outubro.
Ao analisar a MP nesta terça, os deputados retiraram o trecho que previa que uma pessoa suspeita de corrupção pudesse aderir ao programa, parcelando e obtendo desconto na dívida dela com a União.
Após incluir essa previsão no projeto, o relator, Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse que apresentou a mudança com aval do Palácio do Planalto para beneficiar também os partidos. No entanto, a previsão gerou grande repercussão negativa nos últimos dias e os deputados decidiram retirá-la do texto.
Outros pontos
Foi aprovada uma emenda que aumentou de 25% para 100% o desconto incidente sobre encargos legais e honorários advocatícios na renegociação de dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Foi aprovado também um destaque que estabelece o perdão de dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos federais, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ou em discussão administrativa ou judicial.
Os deputados também decidiram acabar com o voto de desempate dos presidentes de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando vitória ao contribuinte no caso de empate.
Exportação de cigarros
Durante a análise da MP do Refis, o PP apresentou uma sugestão para incluir no texto uma regra que pretendia permitir a exportação de cigarros em maços com quantidade menor a 20 unidades.
A emenda, contudo, foi rejeitada após críticas de diversos partidos. As legendas argumentaram que o assunto não tinha relação com o teor do projeto em votação.
