o Governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quarta-feira (30), a notificação de cinco empresas que teriam recebido, juntas, R$ 6,646 milhões em pagamentos irregulares, efetuados entre os anos de 2012 e 2014, por conta de obras de estradas e da Copa do Mundo.
As notificações expedidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) atendem a recomendação do relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE), produzido com base em investigação da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz), e por inquérito conduzido pelo Ministério Público Estadual (MPE).
As empresas, que detinham sete contratos, devem apresentar manifestação, no prazo de 10 dias, acerca dos fatos apontados no relatório de auditoria 0019/2017 da CGE. À época, revelam os auditores, as empresas teriam recebido pagamentos em duplicidade, valores maiores que os devidos ou sem documentação comprobatória.
“Desde o início da atual gestão em 2015, o Estado tem tomado medidas para assegurar mais qualidade das obras rodoviárias. São ações que, dentre elas, destaca-se a averiguação dos contratos firmados pela gestão passada, contando sempre com a eficiente atuação direta da CGE em parceria com nosso corpo técnico. Temos responsabilidade com a coisa pública, e a transparência é uma das marcas do nosso Governo”, afirmou o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte.
Obras da Petrobrás
Os valores irregulares seriam oriundos do Convênio nº 85/2011, no qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou alguns estados, incluindo Mato Grosso, a concederem crédito outorgado de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) destinado à aplicação em obras de infraestrutura.
Pelo ato normativo, as construtoras contratadas pelo Estado eram autorizadas a transferir créditos de ICMS para empresas contribuintes em Mato Grosso, como era o caso da Petrobrás S.A. Com isso, a estatal passou a repassar em contrapartida recursos ou insumos para o andamento das obras.
“Na prática, ao invés de a Petrobrás recolher o valor devido a título de ICMS diretamente para a Fazenda Estadual, transferia o valor equivalente para as empreiteiras, sem nenhuma dedução ou abatimento, em troca de crédito de ICMS anteriormente outorgado pelo Estado, e, finalmente, compensava o valor creditado em sua escrituração fiscal digital, a fim de extinguir o seu débito de ICMS”, esclarecem os auditores que assinam o relatório.
Ao todo, foram averiguados os pagamentos para 20 construtoras. Deste total, cinco que detinham sete contratos teriam recebido valores indevidos. De acordo com dados do relatório, a Petrobrás repassou R$ 289.556 milhões para todas as empresas, sendo R$ 282.239 milhões depositados diretamente nas contas correntes das empresas, e o restante R$ 7.317 milhões via fornecimento de produtos. Pelo menos 97% do valor operacionalizado foi pago por transferências financeiras.
A CGE assevera que “todo esse recurso não transitou pelas contas oficiais do Estado (Conta Única), restando ausente os registros contábeis no sistema de contabilidade do Estado (Fiplan)”. Em depoimento à Procuradoria Geral da República, o ex-governador Silval Barbosa confirmou a existência dos repasses efetuados às empresas, por meio do que ele denominou de Programa de Obras da Petrobrás.
Recomendações
As obras foram realizadas por meio de termos de compromisso celebrados pela gestão passada do Governo do Estado, via a extinta Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), que deu lugar a atual Sinfra, e pela Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa), que deixou de existir após o mundial e hoje tem suas ações na Secid.
Relatório da CGE gerou diversas recomendações que serão prontamente cumpridas pela Sinfra. Dentre elas, a secretaria deve proceder a cobrança dos valores pagos irregularmente às empreiteiras para restituição do erário; instaurar processo administrativo para apuração de eventual responsabilidade de servidores; e inserir no sistema Fiplan as informações dos pagamentos realizados pela Petrobras de forma a evidenciar a quitação dos débitos.
