O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para restituir o prazo de defesa de Vanessa Resende Gonçalves, investigada no esquema de venda de decisões judiciais e interferência em processos. A decisão, proferida no último dia 3 de julho, mantém o andamento normal da ação penal e afasta o argumento de que a acusada teria sido impedida de exercer sua defesa técnica.
Vanessa é apontada como uma peça-chave nos desdobramentos da Operação Sisamnes e responde por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo as investigações, ela é a proprietária da Marvan Logística e Transportes Ltda, empresa de fachada supostamente utilizada para ocultar e dissimular cifras milionárias movimentadas pelo esquema atribuído ao lobista Andreson de Oliveira Gonçalves.
O “HD da discórdia” e a tese defensiva
No recurso encaminhado ao Supremo, os advogados de Vanessa alegaram a existência de um “óbice material” que impossibilitava a apresentação da resposta prévia. A justificativa central foi a entrega de um disco rígido (HD externo) à Polícia Federal no dia 19 de junho de 2026. Segundo a defesa, a extração completa dos dados não havia sido finalizada devido ao volume de informações e à complexidade técnica do material.
Alegando cerceamento, a defesa invocou a Súmula Vinculante nº 14 — que garante acesso amplo aos elementos de prova já documentados — para exigir que o prazo de manifestação só fosse iniciado após a entrega integral da cópia desses dados.
Acesso liberado desde maio
Ao barrar a manobra para suspender o prazo, o ministro Cristiano Zanin rebateu os argumentos apontando que o acesso aos autos da investigação já havia sido formalmente autorizado desde 28 de maio de 2026.
O magistrado esclareceu que a atual fase processual (resposta prévia) exige apenas que o réu tenha acesso aos elementos efetivamente utilizados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para fundamentar a denúncia. Como esses dados já estavam devidamente disponibilizados, a suspensão do trâmite se tornou injustificável.
“[Não há] razão plausível que impeça o oferecimento da resposta prévia correspondente”, cravou Zanin na decisão.
O ministro ressaltou ainda que a empresária não sofrerá prejuízos legais, uma vez que a defesa poderá acessar e explorar outros elementos probatórios do HD ao longo de toda a fase de instrução criminal. Para o STF, a legislação penal não exige o esgotamento de todas as linhas de argumentação logo na fase inicial do processo.
