O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), e o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) foram intimados a prestar esclarecimento sobre a votação das Contas de 2016 do Governo do Estado. Eles têm o prazo de 24 horas para se manifestar, conforme determinação da desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A decisão foi assinada nesta segunda-feira (23) e se refere ao processo movido pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT), protocolado na terça-feira (17), após a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), aprovarem as contas de Taques. Ele tenta suspender a aprovação.
Wilson Santos foi secretário de Cidades do governo Taques e passou a presidir a comissão logo após retornar para a ALMT, no dia 3 de abril.
No pedido de Viana ao TJMT, ele destacou que a aprovação do relatório de contas ocorreu em reunião extraordinária, em regime de urgência, o que vai contra o regimento interno, e sem a análise do processo físico na CFAEO, já que o documento estava com deputado estadual Silvano do Amaral, após pedido de vistas. O deputado destacou ainda que não foi considerado seu voto técnico pela reprovação das contas e que não ocorreu o debate necessário para a aprovação das contas.
Em relação aos argumentos de Viana, a desembargadora determinou que os deputados Wilson Santos e Eduardo Botelho esclareçam a situação de aprovação das contas, no prazo de 24 horas.
“Assim, determino a intimação dos Impetrados para que prestem as informações acerca do alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, impreterivelmente. Sem prejuízo, cientifique-se a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e à Procuradoria-Geral do Estado. Decorrido o prazo estabelecido para as informações, sejam os autos imediatamente conclusos”, diz trecho do documento
Contas na ALMT
As contas de 2016 foram apresentadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no qual se constatou 19 irregularidades, sendo uma considerada gravíssima e as outras 18 graves. Depois, o documento foi enviado para a ALMT, onde, antes de ser colocada em votação, passou por parecer da CFAEO.
A votação das contas do governo foi convocada por Wilson no dia 17 e teve parecer favorável, conforme relatado pelo deputado estadual Saturnino Masson (PSDB). Além dele e de Wilson, apenas o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) esteve presente na votação. O deputado Zeca Viana, porém, não concordou com a aprovação das contas na comissão. Ele afirmou que Wilson convocou o procedimento de modo urgente.De acordo com Viana, a reunião da comissão que aprovou as contas durou cerca de nove minutos.
“Após tantos questionamentos e irregularidades apontadas pelo TCE, foi feita uma reunião extraordinária para aprovar o parecer das contas sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes e sem o processo físico estar na comissão. E ainda com o pedido de vistas ao deputado Silvano Amaral (MDB). A aprovação do parecer na comissão é grave. Nós devemos defender esse Regimento Interno, se não o nosso trabalho aqui vira bagunça”, afirmou o deputado.
Viana ainda destacou que os parlamentares têm agido “a serviço do Palácio Paiaguás”. “A maioria dos deputados aqui faz tudo que o governador manda. Não pode. Temos o dever moral e legal de fiscalizar. Fomos colocados aqui pelos cidadãos para isso”, finalizou.
Irregularidades
No parecer do TCE foram apontadas 19 irregularidades nas contas de 2016, entre elas a extrapolação do limite de gastos com pessoal, em desacordo com o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outra falha foi a ausência de informações exigidas na Lei de Acesso à Informação no Portal da Transparência do governo do Estado.
Também se identificou o cancelamento de restos a pagar, no valor de R$1.092.456,89, sem comprovação de fato, o que caracterizou a medida como irregular. A falta de realização de audiências públicas para apresentar relatórios da Saúde, referentes ao primeiro e terceiro quadrimentre de 2016 também foi apontada.
(Colaborou Vinícius Lemos)
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