Foto: Ahmad Jarrah
Uma semana após aprovação dos vereadores, e três dias após publicação no Diário Oficial de Contas pelo prefeito, parlamentares de Cuiabá voltaram atrás e revogaram lei que criava verba de custeio no valor de R$ 5,2 mil. Agora, eles alegam que a lei possui vício de inconstitucionalidade material, uma vez que a verba de custeio tem caráter remuneratório.
Na sessão plenária desta quinta-feira (26), os parlamentares apresentaram um projeto de lei complementar, que revoga a lei nº 396, em que trata sobre a criação da verba de custeio de atividades externas aos parlamentares. A verba serviria para bancar gastos com alimentação, transporte e compras externas. O vereador poderia receber mensalmente até 35% de seu salário que, atualmente, chega a mais de R$ 15 mil.
Conforme a Constituição Federal em seu artigo 39º, parágrafo quarto, a remuneração do parlamentar deve ser efetuada por meio de subsídio fixado em parcela única. Segundo os vereadores, não é de iniciativa do Executivo Municipal fazer projetos de lei que aumentem a despesa do Legislativo. “Trata-se de uma atribuição exclusiva à legitima gestora do orçamento, a Mesa Diretora”, pontua o presidente da Câmara Júlio Pinheiro (PTB).
A lei foi aprovada pela Câmara durante a sessão plenária do dia 19 de novembro e publicada no Diário Oficial de Contas de segunda-feira (23). A revogação foi assinada por 25 vereadores. Eles alegam que estão empenhados em garantir a legalidade da verba indenizatória junto ao judiciário do Estado.
“A Mesa Diretora do Parlamento Municipal, entretanto, tem o compromisso de zerar o déficit orçamentário de R$ 8,1 milhões deixados pela gestão anterior até o final deste ano. Por conta disso, optou por não implantar a medida” destaca trecho da nota do vereador Júlio Pinheiro.
