A Câmara dos Deputados aprovou as mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei que regulamenta a atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e Cabify.
Em abril do ano passado, os deputados aprovaram um projeto de lei sobre o tema. O texto seguiu para o Senado e sofreu alterações, voltando para a Câmara. Caso não aceitasse as mudanças feitas pelos senadores, plevaleceria o texto já aprovado pelos deputados.
Aprovado pelos deputados, o projeto segue para sanção presidencial e só então entra em vigor.
O que muda?
Caberá aos municípios e ao Distrito Federal:
Cobrança dos tributos municipais devidos;
Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
Caberá ao motorista:
Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.
Posicionamento das empresas
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi comemorado pelas empresas que operam transporte por aplicativo.
A Uber enviou nota à imprensa afirmando que sempre defendeu a regulamentação do transporte prestado por meio de aplicativos e que "o novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil".
Em nota, a Cabify afirmou que “o Congresso ouviu as vozes dos milhões de usuários e centenas de milhares de motoristas dos aplicativos de mobilidade ao aprovar o texto com as emendas e criar uma desejada regulamentação – contrapondo-se ao texto original, uma proibição velada aos apps de mobilidade". A empresa disse ainda que espera que o presidente oiuça a população para sancionar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O aplicativo 99 disse que a aprovação do projeto é uma "vitória para a sociedade". "A Câmara dos Deputados forneceu hoje (28/02) uma resposta à altura dos milhares de motoristas e passageiros que foram às ruas exigir seus direitos".
