Política

‘Trabalho diferenciado’ é a razão para não usar ponto eletrônico

Trabalho diferenciado é justificativa dada pela Câmara Municipal de Várzea Grande para ainda não ter instalado o ponto eletrônico. A mesa diretora da casa havia sido notificada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível, para a adesão do equipamento e ter controle sobre a entrada e saída dos funcionários contratados.

Conforme a nota da Câmara o ponto eletrônico, não pode ser usado, pois o “desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento não comporta subordinação do regime fixo de horas, sem que daí surja obrigação de remunerar  horas extras excedentes às trabalhadas habitualmente”.

A respeito da Resolução do Ministério Publico do estado, a assessoria da Câmara disse que não é cabível o pagamento de horas extras a ocupantes de cargo em comissão, Mas que a casa de leis irá marcar reunião com o representante do Ministério Público para esclarecer o argumento.

Leia a nota na integra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, por meio desta NOTA informa que: em atenção à Resolução de Consulta n° 63/2011 do TCE-MT, os funcionários comissionados desta Casa de Leis não registram, até o presente momento, o ponto eletronicamente, visto a natureza do trabalho ser diferenciado, onde o “desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento não comporta subordinação do regime fixo de horas (…) sem que daí surja obrigação de remunerar  horas extras excedentes às trabalhadas habitualmente”.

A referida Resolução salienta ainda não ser cabível a pagamento de horas extras a ocupantes de cargo em comissão visto a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida com qualquer regime de registro e fiscalização de horário de trabalho.

Entretanto, a Casa irá marcar reunião com o representante do Ministério Público para melhor compreensão acerca dos procedimentos a serem tomados pelo Parlamento várzea-grandense.

 

Câmara de Várzea Grande é notificada por falta de controle de servidores

 

Ulisses Lalio

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