O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a corte acompanha com atenção o debate sobre o fim da aposentadoria compulsória remunerada para magistrados punidos administrativamente. O magistrado também defendeu a criação de um contracheque único nacional para juízes e membros do Ministério Público como uma ferramenta para ampliar o controle sobre o pagamento de benefícios salariais adicionais, comumente chamados de penduricalhos. As declarações foram dadas durante uma aula ministrada pelo ministro na sede do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, em Cuiabá.
Ao comentar sobre a Proposta de Emenda à Constituição número três de 2024, em tramitação no Senado, que prevê substituir a aposentadoria compulsória pela demissão de magistrados que cometerem irregularidades, o ministro explicou que o tema também está sob análise no próprio Supremo. Ele mencionou que uma proposta semelhante foi levada à corte pelo ministro Flávio Dino, sob o argumento de que a reforma da Previdência de 2019 não manteve a aposentadoria remunerada como punição disciplinar. A decisão de Dino foi questionada pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República, que pediram a limitação dos efeitos do entendimento, e o tema aguarda julgamento definitivo pela Primeira Turma do tribunal, enquanto a proposta legislativa segue em análise no Congresso.
O debate nacional ocorre em um momento em que diversos magistrados de Mato Grosso enfrentam afastamentos e investigações disciplinares. Entre os casos mais proeminentes estão os dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho, João Ferreira Filho e Dirceu dos Santos, além do juiz Ivan Lúcio Amarante, afastados do Tribunal de Justiça sob a suspeita de negociação de decisões judiciais com um advogado assassinado em 2023 e com um lobista que cumpre prisão domiciliar. Nos últimos meses, outros integrantes do Judiciário estadual também se tornaram alvos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral, enfrentando medidas semelhantes por suspeitas de atuação em causa própria, simulação de ameaças de facções e outras infrações administrativas em municípios do interior, como Barra do Garças e Rondonópolis.
A respeito dos adicionais salariais, Gilmar Mendes defendeu uma padronização nacional das remunerações por meio de uma plataforma unificada desenvolvida em conjunto com os conselhos nacionais de justiça e do Ministério Público. Ele explicou que a intenção é caminhar para uma federalização da folha de pagamento para garantir um equilíbrio salarial adequado para a magistratura e, simultaneamente, coibir abusos. Recentemente, ministros do Supremo detalharam novas restrições proibindo reestruturações de cargos que elevem os vencimentos acima do teto constitucional e exigindo transparência total nos contracheques. Após as determinações da corte superior, portarias que ampliavam gratificações para promotores no interior de Mato Grosso chegaram a ser editadas pelo Ministério Público estadual, mas foram revogadas logo em seguida para adequação às novas regras.
Levantamentos sobre as finanças do Tribunal de Justiça de Mato Grosso apontam que, entre o segundo semestre de 2025 e o início de 2026, a corte efetuou pagamentos significativos aos seus desembargadores, resultando em médias líquidas mensais superiores a 60 mil reais por magistrado. Esses valores ultrapassam o teto constitucional do Judiciário, fixado em 46 mil reais, devido à inclusão de verbas indenizatórias em folhas complementares, tais como auxílios para locomoção, combustível, educação e saúde. Os dados demonstram que, em determinados meses, as folhas complementares de alguns magistrados chegaram a somar quase 100 mil reais em rendimentos adicionais.
