A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou o pedido de mandado de segurança protocolado pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT), no qual ele tenta barrar a aprovação das contas referente ao exercício de 2016 da gestão Pedro Taques (PSDB). Segundo ele, a aprovação teria ferido o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ao ter sido votado com urgência. No entanto, o entendimento da magistrada foi diferente.
Na noite do dia 17 de abril, o deputado pediu que o TJMT suspendesse a aprovação do parecer das contas feito pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). No pedido, ele destacou que a aprovação do relatório de contas ocorreu em reunião extraordinária, em regime de urgência, o que vai contra o regimento interno.
Ainda segundo o deputado, o parecer foi feito sem a presença do documento físico junto à Comissão, porque as contas estavam com deputado Silvano do Amaral, que havia pedido vistas. Viana destacou ainda que não foi considerado seu voto técnico pela reprovação das contas e que não ocorreu o debate necessário para a aprovação das contas.
No dia 23, a desembargadora Maria Erotides intimou o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), e o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) a prestar esclarecimento sobre a votação, no prazo de 24 horas.
Após analisar as informações, porém, a desembargadora decidiu por negar o pedido de Viana. Mesmo verificando que o Regimento Interno não permite urgência nas pautas, ela destacou que o caso não se aplica à reunião na qual se teve a aprovação das contas.
Conforme a magistrada, ocorreu que houve reunião em caráter extraordinária para análise prévia e não tramitação do processo em regime de urgência, “o que são coisas distintas, haja vista que a sessão extraordinária pode ocorrer não só em caso de urgência, mas também em situações de interesse público relevante”, completou.
Contas na ALMT
As contas de 2016 foram apresentadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no qual se constatou 19 irregularidades, sendo uma considerada gravíssima e as outras 18 graves. Depois, o documento foi enviado para a ALMT, onde, antes de ser colocada em votação, passou por parecer da CFAEO.
A votação das contas do governo foi convocada por Wilson no dia 17 e teve parecer favorável, conforme relatado pelo deputado estadual Saturnino Masson (PSDB). Além dele e de Wilson, apenas o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) esteve presente na votação. O deputado Zeca Viana, porém, não concordou com a aprovação das contas na comissão. Ele afirmou que Wilson convocou o procedimento de modo urgente.De acordo com Viana, a reunião da comissão que aprovou as contas durou cerca de nove minutos.
“Após tantos questionamentos e irregularidades apontadas pelo TCE, foi feita uma reunião extraordinária para aprovar o parecer das contas sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes e sem o processo físico estar na comissão. E ainda com o pedido de vistas ao deputado Silvano Amaral (MDB). A aprovação do parecer na comissão é grave. Nós devemos defender esse Regimento Interno, se não o nosso trabalho aqui vira bagunça”, afirmou o deputado.
Viana ainda destacou que os parlamentares têm agido “a serviço do Palácio Paiaguás”. “A maioria dos deputados aqui faz tudo que o governador manda. Não pode. Temos o dever moral e legal de fiscalizar. Fomos colocados aqui pelos cidadãos para isso”, finalizou.
Irregularidades
No parecer do TCE foram apontadas 19 irregularidades nas contas de 2016, entre elas a extrapolação do limite de gastos com pessoal, em desacordo com o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outra falha foi a ausência de informações exigidas na Lei de Acesso à Informação no Portal da Transparência do governo do Estado.
Também se identificou o cancelamento de restos a pagar, no valor de R$1.092.456,89, sem comprovação de fato, o que caracterizou a medida como irregular. A falta de realização de audiências públicas para apresentar relatórios da Saúde, referentes ao primeiro e terceiro quadrimestre de 2016 também foi apontada.
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