A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou o direito da Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. de retomar os descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores estaduais. O julgamento, realizado na última quarta-feira (8), validou uma liminar concedida anteriormente e anulou um processo administrativo sancionador que havia sido movido pelo Governo do Estado contra a empresa.
Processo genérico e decisão do STF
A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, relatora do caso, apontou que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) cometeu falhas graves ao instaurar a punição contra a Eagle. Segundo a magistrada, a portaria utilizou argumentos genéricos e não individualizou quais contratos ou condutas seriam irregulares, prejudicando o direito de defesa da instituição.
Além disso, a relatora destacou que a suspensão dos descontos feita pelo Estado reproduziu, na prática, o Decreto Legislativo 79/2025 da Assembleia Legislativa — texto que já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por interferir indevidamente em regras do sistema financeiro.
“A decisão reafirma que nenhum órgão da Administração Pública está autorizado a descumprir, sob qualquer roupagem, as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal”, comemoraram os advogados da Eagle, Emanoel Gomes Bezerra Júnior e Diógenes Gomes Curado Filho.
Bloqueio mantido para outras empresas
O TJMT deixou claro, no entanto, que a vitória judicial tem efeito restrito à Eagle, que ingressou com o mandado de segurança. A decisão não beneficia automaticamente outras empresas de crédito que atuam em Mato Grosso, como as integrantes do grupo Capital Consign, alvo central do escândalo dos consignados.
Os valores referentes aos contratos dessas outras instituições continuam sendo depositados integralmente em juízo, conforme determinação solicitada pelo próprio Governo de Mato Grosso. O Tribunal ressaltou ainda que o Estado segue autorizado a fiscalizar todas as operações de crédito, desde que garanta investigações individualizadas e o direito ao contraditório.
Acordos negados
Paralelamente à disputa nos tribunais, a Eagle informou que tem tentado buscar uma solução consensual para o imbróglio financeiro. A empresa afirma que apresentou propostas de acordo aos servidores, oferecendo a redução nas taxas de juros dos contratos. As ofertas, porém, têm sido sistematicamente rejeitadas pelas entidades sindicais da categoria.
