O secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, afirmou nesta quarta-feira (29) que o projeto do governo que pede um crédito suplementar para seguir cumprindo a regra de ouro neste ano precisa ser aprovado pelo Congresso até meados de junho, entre os dias 14 e 16, para não prejudicar o fluxo de pagamento de nenhum dos gastos envolvidos.
Encaminhado aos parlamentares em março, o projeto de lei sobre o tema solicitou crédito de R$ 248,9 bilhões para este ano, incluindo R$ 201,7 bilhões para benefícios previdenciários, 30 bilhões de reais para o pagamento de Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e deficientes em condição de miserabilidade, e 6,6 bilhões de reais para “inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais”.
O restante do crédito foi pedido para indenizações e restituições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), e outras subvenções econômicas, como para o Programa de Sustentação do Investimento (PSI).
Em coletiva de imprensa nesta quarta, Mansueto afirmou que a solução para o projeto está sendo construída politicamente, mas reconheceu que o governo anterior — do qual fazia parte — achava que a tramitação do projeto seria mais fácil, por envolver gastos socialmente sensíveis.
A equipe do então presidente Michel Temer calculou o buraco para a regra de ouro em 2019 e, no projeto orçamentário anual, separou uma série de gastos nesse montante, atrelando sua execução ao aval dos parlamentares, a ser pedido pelo próximo presidente eleito.
Nesta quarta-feira, o Tesouro atualizou seus cálculos e apontou que a insuficiência para a regra de ouro em 2019 é vista agora em 146,7 bilhões de reais, ante 110,4 bilhões de reais no relatório anterior, de março.
Mansueto reconheceu que o Congresso pode decidir aprovar os R$ 146,7 bilhões, em vez dos 248 bilhões originalmente pedidos, mas ressaltou que, nesse caso, também será necessário que os parlamentares mudem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes.
Exceções à regra do teto
Mansueto também afirmou que, em solução costurada junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo trará também uma solução para que o governo pague à Petrobras após a renegociação dos termos da cessão onerosa sem, com isso, infrigir a regra do teto de gastos.
Outras duas exceções para a regra do teto também estarão na PEC do orçamento impositivo: a divisão de recursos com Estados e municípios do bônus de assinatura do leilão do excedente do pré-sal e um compartilhamento, junto aos entes regionais, do fundo social do pré-sal.
Nos dois casos, ainda não está decidido quanto será destinado aos Estados e municípios, tampouco qual será o critério adotado para tanto.
Na avaliação do secretário do Tesouro, afrouxar a regra do teto de gastos para além dessas mudanças implicaria perder a única âncora fiscal hoje existente.
Durante a coletiva, Mansueto afirmou ainda que o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) para Estados foi finalizado pelo Tesouro há três semanas e que deve ser encaminhado ao Congresso “nesta semana, no mais tardar na próxima”.
Questionado sobre eventual empréstimo de fundos constitucionais diretamente a Estados, medida que nem sendo ventilada por governadores como um socorro possível, Mansueto afirmou que a iniciativa não está no Ministério da Economia e que o debate “é muito mais junto à Casa Civil”.
