O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Isaías Lopes da Cunha, determinou a suspensão do pagamento de 6,39% da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Estado. A medida foi publicada no Diário Oficial de Contas de terça-feira (15). O governo anunciou que vai recorrer.
A medida é cautelar e atende a um pedido da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE, que apontou que o governo incorreu duas irregularidades consideradas “gravíssimas”.
Segundo o órgão controlador, o pagamento não poderá ser realizado porque o Governo já excedeu os gastos com pessoal, o que vai de encontro com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o TCE, em outubro passado foi gasto 47,33% dos 49% disponíveis.
Na decisão, o conselheiro destacou que o pagamento de 2018, referente ao reajuste de 2017, fixado no valor de 4,19%, precisará ser revisto, considerando que ficou acima da inflação. Ele observou que a RGA, no entanto, é paga apenas para recompor as perdas salariais dos servidores e, portanto, o ganho real que seria obtido com o novo valor também estaria contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em razão do montante a ser pago, o estado havia optado em parcelar o pagamento. A decisão incide justamente sobre a última parcela, que deve ser paga em setembro deste ano. Antes, já foram pagas a revisão de 2,19% em novembro passado e 2,19% em abril deste ano.
Estado recorre
No final da tarde desta terça-feira, o governo do Estado informou que vai recorrer da decisão do TCE.
“Queremos tranquilizar o servidor, pois as parcelas que já estão pagas foram incorporadas ao salário. A próxima parcela é em setembro, então teremos tempo para mostrar ao TCE as medidas que apoiaram a nossa decisão de conceder o reajuste das perdas inflacionárias ao servidor”, informou o secretário de Estado de Gestão Júlio Modesto.
Segundo o governo, mesmo com a crise financeira do país, Mato Grosso continua “honrando todos os acordos de aumentos salariais aprovados em 2014”. Eles garantem o pagamento do RGA.
Confira a nota divulgada pelo governo na íntegra:
O Governo de Mato Grosso informa que irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu o pagamento aos servidores públicos estaduais da próxima parcela do Reajuste Geral Anual (RGA).
O secretário da Casa Civil, Júlio Modesto, explica que o servidor não terá prejuízo, pois já foram pagas as duas primeiras parcelas do reajuste (2,19% em novembro de 2017 e 2,19% em abril de 2018). A decisão incidiria sobre a última parcela, que deverá ser paga em setembro deste ano. Conforme a decisão, o Estado tem 15 dias para se manifestar.
“Queremos tranquilizar o servidor, pois as parcelas que já estão pagas foram incorporadas ao salário. A próxima parcela é em setembro, então teremos tempo para mostrar ao TCE as medidas que apoiaram a nossa decisão de conceder o reajuste das perdas inflacionárias ao servidor”, informou Júlio Modesto.
O reajuste é calculado com base na inflação anual. Em 2017, o reajuste foi 6,58%. Já em 2018 o reajuste será 4,19%, também com o pagamento parcelado em duas vezes, sendo 2% na folha de outubro e 2,19% na de dezembro deste ano.
Em 2015 o reajuste aos servidores por perdas inflacionárias foi de 6,23%, já em 2016 de 11,28%.
Mesmo com uma crise financeira no país que acabou afetando também o Estado de Mato Grosso, o Governo honrou todos os acordos de aumentos salarias aprovados em 2014 e também garantiu o pagamento do RGA em sua integralidade de 2015 a 2018.
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