O Tribunal de Contas (TCE) suspendeu a concessão de incentivos fiscais pelo governo a empresas. A decisão é conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que justificou a preservação do equilíbrio das contas públicas e do cumprimento de metas fiscais como motivo para determinar a medida.
A decisão cautelar foi divulgada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (21) e atende a uma representação interna do Ministério Público de Contas. Segundo o TCE, o governador Pedro Taques e o secretário de Fazenda, Rogério Galo, foram notificados para cumprimento imediato da decisão cautelar, os impedindo de conceder, ampliar ou renovar dispensa de pagamento do ICMS. A medida não atinge incentivos já concedidos.
“A medida acautelatória se faz necessária a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas, assegurando o cumprimento de metas fiscais e a preservação do Pacto Federativo, impedindo a concessão indiscriminada de renúncia de receitas como forma atrair investidores ou beneficiar setor específico sem contrapartida socioeconômica à sociedade", disse o conselheiro.
Ainda foi solicitada ao governo a apresentação de estudo de impacto nas finanças do Estado causado pelos benefícios fiscais, em cotejo com uma avaliação técnica/objetiva sobre dos resultados sociais e econômicos.
