O TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou pedido de ação cautelar do Consórcio Cuiabá Luz para suspensão de contrato assinado pela Prefeitura de Cuiabá com a Construtora Nhambiquaras Ltda. para serviços de iluminação pública.
O contrato foi assinado em 2012 por meio de pregão eletrônico para registro de preços na gestão de sistema de e obras de engenharia elétrica para manutenção e ampliação do parque de iluminação pública na capital. Mas, só foi contestado em 2016, ano de lançamento de edital de concorrência pública para contratação de empresa para gerir área por trinta anos.
O consórcio questionava as “sucessivas prorrogações” de contrato entre a prefeitura e a construtora, com a assinatura de aditivos contratuais, que só teriam sido publicados em novembro de 2017. As mesmas renovações não teriam obedecido à lei de contratos públicos, que preveem limite de 60 dias para renovação de contratos.
Na decisão publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (31), que toda a argumentação é refutada por fracos indícios de irregularidades apresentados e pela anulação da concorrência pública, do qual o Consórcio Cuiabá Luz foi campeão, publicada pela prefeitura em 2017.
“É necessário enfatizar a fragilidade dos fundamentos utilizados para sustentar a satisfação da condição de legitimidade e de interesse processual conjecturados pela representante, porquanto, tais condições decorrem da contratação dela pelo órgão fiscalizado, mediante a homologação e adjudicação da Concorrência Pública 001/2016, a qual fora suspensa”.
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) anulou a concorrência pública, que gerou o contrato de R$ 712 milhões, em junho do ano passado. O serviço seria executado via parceria público-privada (PPP) para a modernização e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação de Cuiabá. O contrato fora assinado em dezembro de 2016 pelo então prefeito Mauro Mendes (PSB).
No decreto nº 6.286, o prefeito afirmou que o cancelamento da concorrência foi baseado em minucioso relatório desenvolvido pelo comitê gestor da PPP, que pontuou "algumas inconformidades processuais nas documentações".
VEJA O ANDAMENTO DO EDITAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
20/12/2013 – INÍCIO DAS ARTICULAÇÕES
O Circuito Mato Grosso identificou em apuração que o ex-prefeito Mauro Mendes começou a preparar o edital da iluminação pública em 2013, o primeiro ano de seu mandato. Um conjunto de amarras jurídicas foi criado para amparar o lançamento. A primeira delas foi a promulgação da Lei Municipal nº 5.761, regulamentadora de parcerias público-privadas (PPPs) em 2013.
14/12/2014 – DEFININDO A PPP
No ano seguinte, a aprovação do projeto de lei complementar nº 368 especificou os tipos de serviços que Executivo pode conceder para administração por PPP. Além da iluminação pública, a lei complementar viabiliza para licitação de parcerias serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por exemplo.
12/01/2016 – EDITAL 001/2016 É LANÇADO
O edital de Concorrência Pública 001/2016 foi lançado no começo de 2016. O documento prevê a contratação, por meio de PPP, de empresa para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública por um período de trinta anos. No primeiro ano de contrato, deve realizar a substituição integral de 67.618 pontos de iluminação pública com lâmpadas incandescentes para as de LED. A contratada também assume o encargo de, obrigatoriamente, investir entre o primeiro e o terceiro anos de serviços, na sequência, R$ 44,365 milhões; R$ 28 milhões e R$ 27,625 milhões. O contrato inicial era de R$ 752 milhões.
19/02/2016 – TCE SUSPENDE O CERTAME
No dia 19 de fevereiro de 2016, três dias antes de a Prefeitura encerrar a fase de apresentação de propostas para os serviços, o conselheiro Sérgio Ricardo acatou a denúncia da empresa concorrente Global Light Construções Ltda, que alegou a existência de cláusulas abusivas no edital e suspendeu o certame. No mesmo dia, o juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, da 1ª Vara Especializada em Fazenda Pública, também acatou pedido da empresa Vitisa Construtora e Incorporadora Ltda, e decidiu pela suspensão.
1º/03/2016 – TCE MANTÉM A SUSPENSÃO
No dia 1º de março, o pleno do TCE reforçou a decisão cautelar do conselheiro Sérgio Ricardo com manutenção da suspensão por 5 votos a 2. Três semanas depois, o desembargador Márcio Vidal cassou a decisão da 1ª Vara de Fazenda e liberou a continuidade do certame da licitação. No entanto, a decisão do TCE manteve a suspensão da concorrência.
31/10/2016 – PREFEITURA RETOMA CERTAME
A prefeitura só retomou o certame no dia 31 de outubro de 2016, depois de o TCE revogar a decisão de oito meses antes por pedido da Global Light Construções Ltda. Em julgamento no dia 18 de outubro, o conselheiro Sérgio Ricardo acatou pedido da Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda, que pedia a suspensão da medida cautelar. O conselheiro afirmou à época que a decisão estava sustentada por um amplo estudo da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia. Dois consórcios, formados por três empresas cada um, tiveram os documentos homologados para análise da Comissão de Licitação da Prefeitura.
03/11/2016 – CIRCUITO ANTECIPA VENCEDOR
Na edição 608, da primeira semana de novembro, o Circuito Mato Grosso divulgou uma nota de editorial que revelava um suposto acordo entre agentes da Prefeitura de Cuiabá e empresários para direcionamento da concorrência ao Consórcio Cuiabá Luz. A negociata teria sido combinada em troca de propina de R$ 35 milhões para os envolvidos na fraude. O acordo teria sido feito com integrante do alto escalão do governo Mauro Mendes que ficaria responsável pela distribuição do dinheiro.
18/02/2016 – CONCORRENTE É DESCLASSIFICADA
Menos de vinte dias após a reabertura do certame, a Prefeitura desclassificou um concorrente. O Infrel, de Minas Gerais, composto pelas empresas El Global Construtora Ltda, Neon Construções Elétricas Ltda e Tricon Construtora e Incorporadora, foi retirado da disputa após a Comissão de Licitação rejeitar justificativa de que o tempo dado para apresentação de documentos exigidos no edital não foi o suficiente para ajuntar ao processo de homologação. O documento em questão era chancela de credor de primeira linha que garantisse financiamento para os primeiros três anos de contrato – 1,5% do valor total do edital.
14/12/2016 – CUIABÁ LUZ VENCE O CERTAME
O Consórcio Cuiabá Luz, da Bahia, passou a ser candidato único no certame, e o fechamento da disputa foi anunciado no dia 14 de dezembro do ano passado, com a homologação do grupo como vencedor. O resultado, que já havia sido previsto pelo Circuito Mato Grosso, foi publicado no Diário Oficial de Contas também do dia 14, que também trouxe um novo valor para o edital, os atuais R$ 712 milhões.
08/02/2017 – TCE SUSPENDE O CONTRATO
No dia 8 de fevereiro deste ano, o TCE suspendeu a validade do contrato de iluminação pública. O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira acatou parecer do MPC. De acordo com o ministério, uma série irregularidades foi identificada na parceria. Dentre elas a ausência de transparência das decisões tomadas, “com estudos genéricos e superficiais, inexistindo aposição da fundamentação das opções de modelagem da PPP no processo administrativo licitatório”.
08/03/2017 – EMANUEL PINHEIRO PEDE 30 DIAS
No dia 8 deste mês, o Tribunal de Contas voltou a tomar decisão contra o contrato, desta vez com deferimento de pedido do prefeito Emanuel Pinheiro, que pediu que o julgamento do processo fosse suspenso por trinta dias. O motivo seria a integração aos documentos já protocolados no TCE de relatório de uma comissão aberta pela Prefeitura para apurar a viabilidade de aplicação do contrato, em que a Procuradoria Geral do Município identificou erros novos.
14/03/2017 – MAURO MENDES CRITICA SUSPENSÃO
Uma semana mais tarde, Mauro Mendes criticou publicamente o prefeito Emanuel Pinheiro e o TCE por essa decisão. Segundo ele, a Prefeitura teria começado a economizar nos gastos com iluminação pública se o contrato estivesse em execução. Mas, nos bastidores, o ex-prefeito estaria tentado convencer seu sucessor a liberar o contrato, conforme fonte ouvida pelo Circuito Mato Grosso.
21/03/2017 – DESEMBARGADOR NEGA SUSPENSÃO
O desembargador José Zuquim Nogueira, da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou pedido para suspender a licitação, no dia 21 deste mês. O recurso fora ingressado pela Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda que argumentou que pelo fato de o edital conter irregularidades, o certame todo deve ser anulado. A decisão do desembargador, no entanto, não interfere na condução que o TCE tem dado ao processo, de mantê-lo suspenso.
22/03/2017 – CONTRATO DESNECESSÁRIO
O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) disse ao Circuito Mato Grosso que não há necessidade de contrato para serviços de iluminação pública em Cuiabá. Ele afirma que a arrecadação atual do município com o setor, cerca de R$ 4 milhões mensais, é o suficiente para a execução serviços, desde que haja planejamento na administração direta pelo Executivo.
09/05/2017 – NOVA REJEIÇÃO DO TCE
O pleno do Tribunal de Contas de Estado (TCE-MT) negou por unanimidade embargo de declaração ao Consórcio Cuiabá Luz S/A para retomada do contrato de iluminação pública. O grupo tentou modificar uma decisão do conselheiro Luiz Carlos Pereira, relator do processo, que suspendeu, em fevereiro deste ano, a licitação de R$ 712 milhões para concessão dos serviços de modernização e manutenção da iluminação de Cuiabá, cujo contrato foi assinado em dezembro de 2016 pelo ex-prefeito Mauro Mendes via parceria PPP.
