Já em reta final de 2026, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) orienta os municípios a intensificarem as ações de identificação, cobrança e recuperação de créditos de ISSQN. A recomendação considera a importância da arrecadação deste ano para a transição ao novo sistema tributário, já que 2026 será o último exercício utilizado na formação da receita média de referência para a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, os municípios precisam aproveitar os últimos meses do ano para evitar a perda de receitas que ainda podem ser recuperadas. “O Tribunal está orientando os municípios para que façam, ainda em 2026, o esforço necessário para identificar e recuperar receitas. É uma oportunidade que precisa ser aproveitada, com segurança jurídica e dentro da legalidade”, afirmou.
A orientação foi elaborada pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), presidida pelo conselheiro Valter Albano, em resposta a um requerimento da Prefeitura de Sorriso. O documento aponta mecanismos para recuperar valores omitidos, subdeclarados ou de difícil realização e destaca que os gestores devem considerar não apenas o valor nominal dos créditos, mas também a possibilidade efetiva de recebimento, os custos e riscos da cobrança e a capacidade econômica dos contribuintes.
Entre as medidas recomendadas está a autorregularização, permitindo que contribuintes regularizem espontaneamente pendências e efetuem o pagamento ainda neste ano. O TCE-MT também aponta que reduções, descontos e condições diferenciadas podem ser adotados para créditos de baixa ou incerta recuperabilidade, desde que tenham respaldo legal e justificativa técnica. Segundo o Tribunal, a redução do valor nominal não configura necessariamente renúncia de receita quando estiver vinculada à recuperação de valores que dificilmente seriam arrecadados pelos meios ordinários.
A urgência também está relacionada ao risco de decadência de parte dos créditos e ao encerramento, em 31 de dezembro, do período considerado para a formação da receita média de referência do IBS. A Lei Complementar 227/2026 considera a arrecadação do ISSQN entre 2019 e 2026 nesse cálculo. Com isso, o TCE-MT reforça a necessidade de cruzamento de informações, cobrança, autorregularização e recuperação de créditos antes do fim do exercício, buscando transformar valores devidos em arrecadação efetiva para os cofres municipais.
