Em votação unânime, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou, na manhã desta terça-feira (02/10), a decisão singular do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha que suspendeu parcialmente decisão anterior que impedia o Governo do Estado a realizar o pagamento da última parcela da Revisão Geral Anual (RGA), relativa ao ano de 2017. Agora o Poder Executivo está liberado a fazer a programação financeira e a quitação da RGA já na folha salarial de setembro do seu funcionalismo, que deve ser paga até o próximo dia 10.
A última parcela da RGA das perdas salariais de 2016, devidas pelo Estado ao funcionalismo é de 2,20%. Na RNI, os auditores consideraram que o pagamento da parcela geraria um aumento real das remunerações e vencimentos e subsídios, contrariando a LRF nº101/2000 e a Lei Estadual nº 8.278/2004).
A RGA de 2017 foi fixada em 6,58%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no ano de 2016. Na ocasião, o Governo parcelou o pagamento em três vezes, sendo que a primeira parcela de 2,19% foi paga em novembro de 2017, a segunda, de 2,19%, em abril de 2018 e, a terceira, de 2,20%, a ser quitada em setembro de 2018.
A revisão de parte da medida cautelar atendeu a petição inominada protocolada pelo Governo do Estado de Mato Grosso junto ao TCE-MT. Na petição, o Executivo Estadual esclarece que a RGA de 2017 não implica em aumento real de remunerações e subsídios porque sua base de cálculo é o INPC apurado em 2016 e refere-se à efetiva perda de valor real no poder de compra dos vencimentos dos servidores no período.
O mérito da representação deve ser julgado ainda este ano. Enquanto o processo segue em seu trâmite e cumpre os prazos legais, o governo do estado não poderá, no entanto, realizar o pagamento da RGA calculada com base na projeção feita para as perdas de 2017, já que há controvérsia entre o índice estimado e os números reais do INPC apurado ao longo do ano passado.
