Uma auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado apontou "fortes indícios de ilegalidades" em 33 convênios no valor de R$ 31.709.936,30 firmados pela Associação Casa de Guimarães com o Governo de Mato Grosso.
Para evitar um maior dano aos cofres públicos, o conselheiro interino Moisés suspendeu, por meio de medida cautelar, três convênios firmados entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e a Secretária de Estado de Cultura (SEC) nesta segunda-feira (25).
Dois destes convênios eram vingentes até 21 de agosto de 2018 e 2 de fevereiro de 2019. Já o último convênio suspenso ia até 11 de agosto de 2018 e envolve recursos no valor de R$ 946 mil para a realização de ações orientativas e recreativas para o uso sustentável do Complexo da Salgadeira.
Na ação, Moisés considerou que "a plausibilidade da alegada imprescindibilidade de se evitar a reiteração de atos irregulares e ilegais, que podem não só já ter causado sérios prejuízos aos cofres públicos, como também virem a agravá-los ainda mais".
Segundo a decisão do conselheiro, aproximadamente 85% dos R$ 31.7 milhões foram pagos para vinte empresas contratadas pela Associação. Entre este total, 11 possuem algum vínculo com a própria empresa, ou pertencem a terceiros ligados a ela por vínculos de parentesco com a proprietária Erika Maria da Costa Abdala.
A auditoria foi especial por que ela não estava prevista no Plano Anual de Fiscalização do TCE. Foi pedido então a à Secretaria de Informações Estratégicas do Tribunal para que verificasse supostas irregularidades que justificassem uma auditoria não planejada. Em resposta, o órgão apontou que a Associação firmou pelo menos 86 convênios com órgãos da Administração Pública Estadual e a Municipal, sendo credora de mais de R$ 35 milhões.
Em análise preliminar, o MPC constatou que o site da Associação da Casa de Guimarães não traz cópia do Estatuto Social, a relação nominal dos dirigentes e cópia integral dos convênios, contratos, termos aditivos, parcerias, ou outros ajustes firmados com o Poder Executivo. Também inexiste no endereço eletrônico a prestação de contas desses convênios, o que fere a Lei de Acesso à Informação (LAI).
A decisão ainda interroupeu quaisquer pagamentos com recursos públicos a empresa, bem como impediu que ela firme novos acordo com órgãos do governo. Caso não cumpram a determinação do conselheiro, será aplicada uma multa de 10 UPFs para cada dia de descumprimento.
A empresa é também alvo de uma investigação da Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) por supostamente desviar recursos públicos em contratos firmados com o Governo de Mato Grosso entre os anos de 2011 e 2018.
