Decisão da Terceira Turma Recursal do TJ-MT afirma que termo circunstanciado arquivado não configura antecedente criminal e que bloqueio sem defesa viola o devido processo legal A Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que uma plataforma de transporte por aplicativo reative a conta de um motorista que havia sido excluído […]