O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, uma lei de Mato Grosso que fixava idade mínima de 25 anos para a inscrição em concurso público da magistratura estadual. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6793, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivo da Lei Complementar estadual 281, […]