Turma Recursal confirma sentença que reconheceu abusividade de restrição a animais de grande porte em condomínio de Cuiabá
A juíza Cláudia Beatriz Schmidt do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, no processo nº 1083973-10.2024.8.11.0001, afastou a restrição imposta por um condomínio edilício que limitava a circulação de animais de grande porte de uma moradora nas áreas comuns. A decisão, que analisou a compatibilidade do dispositivo do Regimento Interno com os princípios da razoabilidade […]