Proposta de repasse compulsório de recursos dos Judiciários locais a fundo nacional expõe conflito com a Constituição e jurisprudência do STF A tentativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de instituir, por resolução, um fundo nacional abastecido com recursos oriundos dos fundos especiais dos tribunais estaduais, os chamados Funajuris, provocou forte reação no meio jurídico […]