A análise do contrato de reforma na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que levantou a denúncia sobre diversas irregularidades e superfaturamentos nas obras, deverá ser retomado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na sessão ordinária da próxima terça-feira (27). O documento ficou fora da pauta de julgamento há duas semanas em razão de um pedido de vistas.
A matéria chegou ao TCE por meio de uma representação externa feita pelo deputado estadual Guilherme Malouf (PSDB), que tomou conhecimento das irregularidades quando era presidente da ALMT. Um relatório técnico do TCE comprovou um superfaturamento na obra.
Segundo a conselheira interina e relatora da matéria, Jaqueline Jacobsen, há irregularidades de cobranças indevidas em todas as fases da obra realizada na ALMT. Ao ler seu voto na sessão do dia 12 de junho, a relatora do apontou que o montante superfaturado passa de R$ 16 milhões. Entre os apontamentos estão o pagamento por serviços não realizados ou incompletos, como a contratação de instalação de 170 luminárias, quando apenas 65 foram colocadas, segundo apontou a visita técnica.
Outro trecho apontado pela conselheira, que causou maior repercussão, foi quanto a obra realizada no estacionamento da ALMT. À empresa responsável, a Tirante Construtora e Consultoria Ltda, a Assembleia pagou R$85,9 mil pela instalação de janelas no novo edifício. No entanto, a equipe de vistoria apontou no relatório que “não foi identificada uma única janela em toda a área construída, o que comprova pagamento por serviços não executados”.
Ainda sobre o estacionamento, a pintura e a sinalização também tiveram irregularidades. Somente para a coloração foi pago R$761,9 mil, mas os técnicos analisaram que, pelo trabalho realizado, o valor pago deveria ser de R$42,9 mil. Já quanto a sinalização a AL pagou R$268,7 mil por um serviço que valia menos de R$4,5 mil. Ou seja, apenas nessas duas partes da obra, a empresa superfaturou o orçamento em R$985 mil.
O maior valor apontado no superfaturamento foi quanto a colocação da laje pré-moldada. Para isso, a ALMT pagou R$13,9 milhões, mas deveria ter pago R$7,4 milhões. Nesse caso, foram pagos R$6,5 milhões a mais, o que “supera o valor efetivamente executado em 113,90%”, escreveu a relatora no voto.
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Pelas irregularidades e por serem, à época, presidente e primeiro-secretário da ALMT, o TCE responsabiliza os deputados Romoaldo Júnior (MDB) e Mauro Savi (DEM), sendo que o último se encontra preso no Centro de Custódia da Capital desde o dia 9 de maio, quando foi alvo da Operação Bereré, que também relaciona sete deputados da ALMT a um esquema criminoso de desvio de dinheiro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A relatora observou, no entanto, que o deputado Romoaldo teria responsabilidade apenas em um dos contratos com a empresa. “Assim, o exame da culpabilidade do Senhor Romoaldo Júnior deve ficar restrito à fase de execução do Contrato 001/SCCC/ALMT/2014, em observância ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções”, observou.
Quanto a Savi, a conselheira ponderou que o deputado “agiu com dolo eventual, uma vez que assumiu o risco da elaboração de um projeto básico deficitário ou, ainda que se entenda pela ausência de dolo, o Gestor incidiu em culpa grave, tanto in vigilando, quanto diretamente, por negligência e imprudência, bem como erro grosseiro, inescusável, tendo em vista que, diante do projeto de uma obra de grande vulto, cuja complexidade era evidente, desprezou o fato de que a comissão designada não possuía capacidade técnica para a emissão de parecer, o que considero erro grosseiro, manifesto à vista do homem médio”.
O julgamento do caso acabou suspenso em razão de pedido de vistas do conselheiro interino Moisés Maciel no dia 12, tendo recebido apenas o voto da relatora. As vistas foram prorrogadas e o processo voltará à pauta nesta terça-feira (26).
