O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória que regulamenta o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), voltado à liberação de crédito para pequenos negócios.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara, agora segue para a sanção presidencial.
Pela proposta, terão acesso ao programa pessoas físicas ou jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda ou receita bruta anual de até R$ 200 mil. Antes da medida, o limite estabelecido pelo programa era de R$ 120 mil.
A medida provisória já está em vigor desde a publicação no "Diário Oficial", em setembro do ano passado, mas precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei definitiva.
Quando apresentou a MP, o governo informou que o limite do empréstimo por pessoa será de R$ 15 mil.
Uma emenda aprovada pela Câmara prevê que os juros bancários referentes ao crédito concedido serão limitados a 2,7% do custo de captação do recurso emprestado. O objetivo é impedir que as margens cobradas pelas instituições financeiras sejam muito elevadas.
Entre as fontes de recursos para o programa estão o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Orçamento Geral da União.
Programa
O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) foi instituído em 2005. Segundo o Ministério do Trabalho, os objetivos gerais são incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares; disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado; e oferecer apoio técnico às instituições de microcrédito.
Na avaliação do relator da MP no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), o projeto é importante por oferecer "crédito barato" ao pequeno empreendedor.
"Essa MP é extremamente meritória porque é direcionada para ofertar crédito barato para o pequeno empreendedor popular, que não tem acesso a recursos do sistema bancário, seja ele privado ou oficial. Além disso, o programa, baseado na experiência internacional, é direcionado para a base da pirâmide social. É, portanto, mais que um instrumento de crédito, um dos instrumentos fundamentais no combate à pobreza", afirmou Monteiro.
Será estabelecido também um Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais e entidades representativas, com o objetivo de promover o debate entre as entidades. Ambos serão presididos pelo Ministério do Trabalho.
O que é microcrédito?
O microcrédito é um tipo de financiamento voltado para pequenos empreendedores, que não têm o mesmo acesso ao sistema financeiro como as grandes empresas.
A linha é caracterizada por empréstimos de pequeno valor e com taxas de juros menores que os produtos bancários mais conhecidos.
Para ter acesso, o empresário não precisa oferecer algo como garantia, mas o dinheiro emprestado deve, necessariamente, ser aplicado no negócio, seja como investimento ou capital de giro. É possível tomar o crédito de maneira individual ou em grupo, com pagamentos em conjunto.
Além disso, as instituições financeiras que concedem o empréstimo prestam ao cliente uma espécie de consultoria de negócios, como forma de acompanhar o empreendimento.
Recuperação judicial
Os senadores também aprovaram nesta quarta um projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que tem o objetivo de facilitar a recuperação judicial de empresas.
Diferentemente da medida provisória – que vai à sanção –, o projeto ainda terá que ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Pela proposta, essas empresas em crise financeira poderão requerer a recuperação judicial sem a necessidade de regularização imediata de dívidas. O texto também amplia de 36 para 48 o número de parcelas mensais para a quitação de dívidas consolidadas.
O projeto estabelece ainda a incidência da taxa básica de juros (Selic) como taxa de juros para a atualização das parcelas, não podendo ser a taxa superior a 12%.
Para o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), o projeto vai ajudar empresas em crise a preservar empregos e se reerguerem economicamente.
